norma nº 1/1978

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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RE3GLUÇÃ0 NQ 01/78
(Atualiza a Remuneração dos Vereadores)
A Câmara Municipal ds Piumhi, usando dos poderes 
que lhe 3ao conferidos pelo art. 62 da L*ei Complementar nS 25 de 2 ' 
da julho de 1975 e em decorrência do Ato nS 67 de 8 de março de 1978 
da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 12 - A remuneração dos vereadores ã Câmara* 
Municipal de Piumhi, fixada na Resolução n2 01/77 desta Câmara, pas￾sa 3 ser de £$1.426,22, sendo £$713,11 parte fixa e [1713,11 parte va ri 
auel, §
§ 1? - A falta do vereador à reunião ordinária ' 
importara em desconto de [335,65 (quantia fixa ou fração da parte va￾riável). §
§ 22 - Nao haverá desconto quando a falta de der
por motivo de doença, comprovada par atestado médico, ou por motivo' 
de luto, Art.
Art. 22 - A remuneração tanto na parte fixa como 
variável será paga mensalmente.
Art. 35 - A parte variável será devida pelo ccm￾parecimento do vereador âs sessões ordinárias e extraordinárias e a 
participação nas votaçoes.
§ Único - 0 valor ds cada sessão ordinária e ex￾traordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo 
número das sessões que foram programadas e realizadas durante o mês.
Art. 45 - É vedado o pagamento ao vereador de '* 
qualquer vantagem como ajuda de custo, representação ou gratificaçao.
Art. 52-0 vereador licenciado nos termos do 1' 
art. 38, nS III, da Lei Complementar nS 3' perderá o direito â remuna 
raçao,
Art, 62 - As despesas decorrentes da presente R_e_ 
solução correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 72 - Revogadas as disposições em contrario, 
esta Resolução entrará em vigor a partir de 12 de março de |978.
Sala das Sessões, 29 ds maio de 1978.
Í - P — j V - J I U V~\ ___________________________________________ ... ............... .....................
OSCAR ALUES ROCHA - Presidente 3UVENIL SOARES BUEN0-Vice-Presidente
ANT0NI0 LIMÍRIÜ DA COSTA 
22 Secretário
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
12 Secretário