| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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• P~~EITURA MUNICIPAL DE PIU~lI.MF • ~s~~õ de Minas Gerais Rua Padre AbeI332\'~§ntro C;~.PJ .. 1.6.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi'c,MQ rei. (37) 3371-9950 ,. , • \ ,. LEI N° 2056/2012 , i ;. ~ " .' , ' , . , "Dispõe sobre a revisao geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". Q Pova,.do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu " '. '. . . nome, saneiono a segumte Lei: " ',Art. io -,Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal, uma revisão geral no percentual.correspondente a 6,5% (seis vírgula cinco por cento), sobre seus vencimentos atuais. '.' .': . Art .. 2 0 ._ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de " dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2012. Art. 3° ;. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, retroagindo-se seus . .' efeitos à data de: 1° de-janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 47, parágrafo único da Lei nO l.95 1/201'0 e art. 44 da Lei Complementar n? 004/2006, revogando-se as disposições em conjrário, .. Piumhi,17°O~";M# Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal .' ~ .. ~;. ", : '. ,. " CÂMARAMUN.DEPIUMHI 19/011201209:40~)