norma nº 17/1977

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ESTA D O DE M IN A S G ERAIS
c Am a r a m u n ic ip a l d e p iu m h i
K £ S C I Ü £ Î O TT 9 17/77 de 1 .9 7 7 .-
(D ispõe sobre a p artíeip açao de comissão Rspeci 
a l da Câmara no IV Congresso de Vereadores de '
’ itias G e ra is.)
A Fesa da Cagara F a n io ip sl de Hamhi ao aso » 
de su as a trib u iç õ e s le g a is , e na conformidade ji ’ 
dos a r tig o s 46, %2-, e 50, parágrafo dnico, inci_ 
so 3, d a.^ ei Complementar n9 3, de 23 de Dezembro 
de 1 .372, fa z sab or que a câ-aara u n ic ip a l, e« ’ 
sua Sesaac r e a lí z-da. dia C8 de 'D vembro de 1,977' 
aprovou, e e la rrorulma a seguinte
RESOLUÇÃO:
ART. I 9- A Câmara Dun’ c ip a l de Riumhi se rá re￾presentada no TV Congresso Estadual de Vereadores 
de Fin as C erais, a r e a liz a r - se ea Eelo-Hori Z '- n t e ' 
nos d ias 17 a 20 de TTovembro de 1.977.
ART. 2 9 - A Comissão E sp ec ial dpsta Câmara se ­
rá composta de 3 (tr ê s) V ereadores.
§ I®- Os blenbrps aa Comissão E sp ec ial de q u e.' 
t r a t a e sta Resolução serão designados p e la m esa,' 
ouvido p p le n ário , mediante votaçao por m aiôria ' 
sim p les.
§ 29- Os designados se reunirão logo apds a 
designação e elegerão seu T resid en te, dando coahe 
cimento à Casa desse fa to , na mesma Sessão ou na 
Sessão segu in te.
ART. 3s- A Comissão e sp e c ia l f ic a au to rizad a a 
se entende/diretam ente com a União dos Vereadores 
De F in as G erais e / ou com o T n stltu to F in eíro de 
A ssistê n c ia aos uu n lc fp io s~ T T'AF_ sobre os problemas 
e providencias cencernentea&o re fe rid o Congresso, 
ficando obrigada a comparecer e p a r tic ip a r d e.to á 
das as a tiv id ad e s do mesmo, bem como defender, na 
ocasião oportuna, os in te re sse s do "tin ief pi o.
ART. # e~ C ’ resid en te da Comissão E sp ec ia l,a p áa 
seu re g re sso , deverá ap resen tar r e lo tá rio v erb al' 
ou e sc r ito dos p rin c ip a is acontecim entos do IV ! 
Congresso E stadual de Vereadores de Minas G erais,
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ESTA D O DE M IN A S CED A IS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
especialm ente daqueles que.de perto interessam * 
à v id a.d e nossa Comunidade.
ART. 5 2- As despesas com a execu ção.desta Reso 
luçao correrão por conta das verbas p r^ rria s do'
orçamento v igen te, suplem entadas, se n ec essário .
ART. 62- Bata ^esolucao entra em v igo r na data 
de sua publ.i cacao, revogadas as di sr o siç o es em * 
co n trá rio .
S ala das R essoes e-1 0° de TTnven^ro ,je ^,077