norma nº 2/1976

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CÂMARA M U N IC IP A L DE PlUiMHI
RESOLUÇÃO Hs 02/76
FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIASi
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A Camara Municipal de Piumhi, nos termos da Dei Com￾plementar n® 25, de julho de 1975, resolve:
Art.l®- A remuneração mensal dos Vereadores a Câma￾ra Municipal de Piumhi, para 0 período legislativo de 1977/1980 , 
fica fixada em Crf564,81(quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros 
e oitenta e hum centavos), sendo Cr$282,41(duzentos e oitenta e / 
dois cruzeiros e quarenta e hum centavos) a parte fixa e Crf282,4C 
(duzentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) a par￾te varíavel.
Parágrafo Ünico- A parte vartável será paga em razao 
do comparecimento efetivo às reuniões e da participaçao nas vota￾ções.
Art.22A despesa oom remuneração do vereador nao poder-á 
ultrapassar, anualmente, a 3$ da receita efetivamente realizada no 
exercício anterior.
Parágrafo 1®- A remuneração mínima, mensal será de 3$ 
do subsídio do Deputado Estadual, caso em que a despesa poderá / 
ultrapassar 0 percentual previsto no artigo 2® desta Resolução.
Parágrafo 22- A remuneração a que se refere esta Reso￾lução vigorará por todo 0 período do mandato e nao poderá ser modi 
ficado no curso da legislatura.
Art. 3®- Para ocorrer às despesas decorrentes da Pre» 
sente Resolução serão consignadas dotaçoes próprias nas Deis Orça￾mentárias.
Art. 4®- Revogadas as disposições em contrário, es$a 
RESODUÇXO entrará em vigor a 1® de fevereiro de 1977.
SECRETARIO