norma nº 6/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RESOLUÇÃO Nº 006/1975
(Fixa Remuneração dos vereadores e dá outras providencias)
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos da Lei Complementar n25, de Julho de 1975, 
resolve:
Art. 1º. A Remuneração mensal dos vereadores à Câmara Municipal de Piui, para a 
presente legislatura, fica fixada em Cr$410,00 (quatrocentos e dez cruzeiros), sendo Cr$205,00 
(duzentos e cinco cruzeiros) a parte fixa e Cr$205,00 (duzentos e cinco cruzeiros) a parte variável.
Parágrafo Único: A parte variável será paga em razão do comparecimento efetivo às 
reuniões e da participação nas votações.
Art. 2º. A despesa com remuneração do vereador não poderá ultrapassar, anuallmente, 
a 3% da receita efetivamente realizada no exercício anterior.
Parágrafo Único: A remuneração mínima, mensal será de 3% do subsídio do Deputado 
Estadual, caso em que a despesa poderá ultrapassar a percentual previsto no art. 2º desta Resolução.
Art. 3º. Para ocorrer às despesas decorrentes da Presente Resolução no corrente 
exercício fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto, o necessário crédito especial e 
nos exercícios futuros será incluído verba própria na Lei orçamentária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigar na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de Julho de 1975.
Sala das Sessões, 28 de julho de 1975.
Bráulio Terra de Oliveira
Presidente
Antônio Israel Gonçalves
Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro 
de Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de 
grafia, como uso de letras e acentuação.