br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo n. 001/2009, que dispõe sobre a “regulamentação do Pregão no Registro de Preços” e dá outras providências.
native_id2746

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE PTTIMHT
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2016
“Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo n.
001/2009, que dispõe sobre a “regulamentação do Pregão
no Registro de Preços” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. Io. Fica alterado o inciso I, do art. 11, do Decreto Legislativo n.001/2009, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 11. ...
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o 
inciso I do Decreto Legislativo n. 001/2009.
Piumhi/MG, Salas das Sessões, 26 de dezembro de 2016.
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação
de aviso por meio do Portal da Transparência e afixação na sede da
Câmara Municipal, conforme art. 72 da Lei Orgânica Municipal.
WILDE W OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

open original →