| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo n. 001/2009, que dispõe sobre a “regulamentação do Pregão no Registro de Preços” e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PTTIMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2016 “Dispõe sobre a alteração do Decreto Legislativo n. 001/2009, que dispõe sobre a “regulamentação do Pregão no Registro de Preços” e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. Io. Fica alterado o inciso I, do art. 11, do Decreto Legislativo n.001/2009, passando a ter a seguinte redação: Art. 11. ... Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso I do Decreto Legislativo n. 001/2009. Piumhi/MG, Salas das Sessões, 26 de dezembro de 2016. I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso por meio do Portal da Transparência e afixação na sede da Câmara Municipal, conforme art. 72 da Lei Orgânica Municipal. WILDE W OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi