norma nº 2/1988

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
87.925 - PIUMHI - MO
sfflUftfB ísaãi
(Reduz o vaiar do eubeídlo doa ve^padorea)
A naaa da Câaara Nunieipal da Piuahl, faz aabar 
qua a Câaara Nunleipal, uaando daa atribuiçõoe qua lha aão con 
farldaa pala Lei Coapleaontar na 9, da 28 de dezaabro da 1972, 
e tendo ea viata o qua dioeiplina a Lei Coapleaantaz na $0, da 
19 da dazaabro da 1985* aa aeu art. la (A daapaaa eoa a reaunf 
ração doa veraadorea não ultrapaaaará a A% -quatro por oanto - 
da raaaita ofetivaaenta realizada na axarcíeio), a lavando aa 
conta qua houva uaa redução no valor da raoelta orçaaantária 
no aâa de Oenairo de 1988 (ezS8,919.287*0Q) aprovou a ala pro￾aulga a aagulnta Raaolugãot
Art. ia . A raaunaração doa veraadorea à câaara flunieipal da 
Piuahl, finada pala Raaolugão na ool/tt, poaaa a vigorar ooa 
oa aeguintaa valoreat
a) Parte f i m ozl9,?22»00
b) Parte variável czt9.T22.00
eztl9.444*00
S 1» - A parto variável da renunaragão aerá devida paio caapara 
einonto àa aaaaãaa a partieipagão noa votaçÕee,
S 2» - a falta do varaador m eaaaãe ordinária* aaa Juatlficoti￾va lagal* iaportará ea deaoento praporalanai ao núaero do aaa - 
eeaa ordináriaa raalizadaa no aâa* não podando aato valor ultra 
paeaar à iaportânoia da azt2.490*00 (doie ail* quatroeentoa e 
trinta eruzadea) por aaaaaa.
Art. 29 • Soa prejuízo da renunaragão axpreeea no artigo anta - 
rior* eaberá ao preaidente da Câaara* a título do varba da ra • 
praaantagão a iaportânoia de ezS12,989*00 (doza ail* noveeentoa 
e aaoaanta a trâa aruzadoa) por aâa.
Art. 9a * A raaunaração, tanto na parta fixa quanto na variável 
aará paga aanaalaanta.
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
37.926 — PIUMHI — MG
Art. »■ - 0 ««••dst lieaneiada noa k arma do art. 3«, ltaa 
III da Lai Coaplaaantar o» 3, da 2l*U>72t não tara diralta 
• raaunaração.
Art. SB « í vadado • pagaaanta ao varaador da qualquar van￾tagaa da ajuda da cuato, rapraaantação au gratificação, aaj^ 
vo o dlapoato m art. 2* daata Raaalução.
Art. <■ - laapra qua lieuvar qualquar aadifiaagão noa liai - 
taa fiaadoa pala lagialagao ratro-aanclonada, a Naaa da Cl» 
•ara, atravaa da Raaolugao» atualizara a raaunaração doa V£ 
raadoraa.
Art. To - Aa daapaaaa dacorrantaa daata ftaaalugão aarrarao 
à oonta da datagoaa própriaa oanatantaa do Orçamnto vigan￾ta.
Art. 8» * Cata Raaalugão antrara aa vigor na data da aua pu 
blicaçao, ratroagindo aaua afaitoa a !■ da janairo da 1988, 
ravogadaa aa dlapaaigSaa aa oontrãrio.
Sala daa Saaaõaa, 02 da favarairo da 1988.