norma nº 7/1988

E S T A D O DE M I N A S G ER AI S
cAmara municipal d e piumhi
87.925 — P I U M H I — MO
RESOLUÇÏÏO NS, f i O T / S S
(Fixa □ subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal)
A Mesa Diretora da câiiara Municipal de i iumhi faz saber 
que a Câmara Municipal, usando das atribuições que lhe sao conferidas 
pala Lei Complementar nfi. 16, de 08 de Junho de 1.986, que alterou a 
redação dos arts. 54 a 76 da Lei Complementar na. 3, de 28-12-72, teri 
do am vista o contexto da Declaração na. 33/88 e Declaração na.34/88, 
expedidas pela Coordenação de Despesa do Pessoal, Departamento da 
Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas 
Gorais, atinentes aos subsídios doo Deputados Estaduais, aprovou, e 
ela promulga a seguinte JRj-jl^L-JJJ^TSEU
ART, Ia. - □ subsídio e a verba de representação do 
Pr feito Municipal, vigorarão no exercício de 1.988 com os seguintes 
valores:
1- JANEIRO DE 1.958:
a) subsídio mendal: CzS 118.628,00
b) verba de representação: Cz| 79.085,00
2- FE. ERE IRC DE 1.988 em diante: Cz£
a) subsídio mensal: Cz £ 126.500,00
b) verba de repre entaçao: CzS 84.300,00
ART. 2t. As desposas decorrentes desta Resolução
correrão à canta de dotações próprias, constantes do orçamento vigen￾te .
ART. 3a. - Revogadas as disposições em contrário, eri
^trará em vigor este Resolução na data de sua publicação, retroagindo￾3 Q U S efeitos a Ia. de Janeiro de 1.988.
Sala das Sessões, 25 de Abril de 1.988