norma nº 9/1988

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
87.925 — PIUMHI — MG
âssauisía aâ mísâ
(Aadux o valor da aubaídio doa varaadoraa)
A Meaa da Câmara Municipal da Piumhi fas aabar 
qua a Câaara Municipal, uaando daa atribuiçoaa qua lha aão 
eonfaridaa pala Lai Coaplaaantar na 9, da 28-12-72, a feando 
aa viata o qua diaeiplina a Lai Coaplaaantar na 29, da 02-07- 
79, aa aau art. 4 a, inoiao XI, a lavando ainda aa eonaidara • 
ção o vaiar da aubaídio doo Daputadoa Cotaduaia, no valor da 
oaS999,427,77 (troaantoa novanta a cinea ail, quatroeontoa 
vinto a aato eruxadoa, aatanta o oata eontavoe), oonforao Oa￾e la ração n» 99/88* «xpadida pala Oiviaão do Proeaaaaaonto P«_a 
eeal, Oiratoria do Paeeoal da Aaaembláia Lagialativa do Cata￾do do Minaa Garaia, r«aguardado o limita praviato no art. 1* 
da Lai Complamantar nB 90, da 19-12-89, qua modificou a rada￾ção do art. la da Lai Complamantar na 49, da 14-12-89, apro - 
vau a ala promulga a aaguinta •
Art. H - A ramunaração doa varaadoraa à Câmara Municipal da 
Piuahi, fixada pala Roaolução na 006/88, paaaa a vigarar com 
oa aaguinta« valoraai
a) Parta fixa oxl21.496,90
b) Parta variával ex»21.496.90
Total oxt42.879,00
S ia - a parta variával da raaunoragãa aará davida pala eompa 
raeimanto do voroador àe aoaaôae, a pala participação nae vo￾ta çoaa.
S 28 - A falta do varaador à aaoeão ordinária, aam Juatifioo￾tiva lagal, importará am daaeonto proporcional ao númaro de 
aaaaõae ordináriaa roalixadae no oâe, não podando aata valor 
ultrapaaaar à importância do ox89.959,Q0 (cinco mil, troxan - 
too o cinquenta o novo eruxadoa) per aaaeão.
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
37.926 — PIUMHI — MG
Art. 2a - Sm prajuíro da raaunaragãa axpraaaa na artigo anta 
rlor» eabará ao Praaidanta da Caaara, a titula da varba da rj 
praaantagão, a ioportâneia da eil28.982»Q0 (vlnta a alto all, 
quinhantoa aitanta a dolo orusadaa} por aâa.
Art. H - Paraanaca inaltarada a radagão doa arta. 3*, 4*, 5«, 
6* a 7t da Raaolugão n* 004/68, vigorando da aaaaa aanaira na 
praaanta Raaolugão.
Art. 4» - Eata Raaolugão antrará aa vlgoo no dota da aua pu - 
blicaçãa, ratroagindo aaua afaitaa o 1* da abril do oorranta 
ano.
Sala daa Saaeõao, 03 da oaio da 1986.