norma nº 10/1988

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
87.925 — PIUMHI — MG
HcsoLucifo jjj. oio/aa
(Raduz o «alar de aubeidio doa «araadoraa)
A Maaa da Caaara Municipal da Piumbi fas aabar 
que a Câmara Municipal( uaando daa atrlbulçõaa qua lha aão 
oenfaridaa pala Lai Coaplanantar nB 3, da 28-12-72, a tando 
aa wiata e qua dieeipllna a Lai Complementar n* 25, da 02-07- 
75, aa aau arfe. 4», inciao H , a lavando ainda aa eoneidara - 
ção o valor do eubaídio doo Depufeadoe Eafeaduala, no valor da 
0zS395.427,?7 (trazanfeoa novenfea a cinco ail, quaferoeantoa 
vinte a aata eruzadoa, aafeanfea e aefee eanfeavoa), conforma De￾claração n» 33/88, expedida paio Oiviaão da Procaaaaaanto Pa_o 
aoal, Dirafeoria do Paaaoal da Aaaaabláia Laglalatlva do Eafea￾do da Minaa Garaia, raaguardando e liaita praviafeo no arfe. lt 
da Lai eooplananfear n> 50, da 19-12-85, qua Modificou a reda￾ção do arfe. 1> da Lai Conpleaenfear n* 45, de 14-12-83, apro - 
vou a ala pronOlga a aagulnfea Haaolucãot
Art. 1> - A raaunaragão doa vereadorae à Câmara Municipal da 
Piunhi, fixada pala Raaolugão n® 009/88, paaaa a vigorar eon 
oa aagulntaa valoreai
a) Parta fixa ez|21.049,50
b) Porta variável czt21.049.50
Total ezS42.099,0Q
S 1« - A parta variável da remuneração aará dovida paio compa 
racinanfeo àa aaaaõaa, a pala parfeieipaçãe naa vofeaçãaa.
{ 2Z - A falta do varaador à oaaoão ordinária, eea juetifiea￾tiva legal, importará am deeeonto proporcional ao número da 
aaaaõaa ordináriae raallzadaa no mâa, não podando aata valor 
ulferapaaaar à importância da ozt5.282,00 (cinco mil, duzanfeoa 
aaaaanta a doia eruzadoa) por aaaaão.
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
37.925 — P I U M H I — MG
Art. 2» - Sm prajuízo da raauneração axpraaaa no artigo ant_a 
rior, oaborá ao Praaidanta da Caaara, a título da varba da t£ 
prasantação, a iaportínoia da ezS28.06t,00 (vinta a oito ail, 
aaaaanta a aaia cruzador) por aâo.
Art» 3« - Paraanaca inaltarada a radação doa arta. Jo, 4«, 3«, 
ta a 70 da Raaolugao n» 004/88, vigorando da H M a aanaira na 
praaanta Raaolugao.
Art» 4a - Cata Raaoluçõo antrará aa vigor na data da aua pabli 
cação, ratroagindo aaua ofaitoa a lo da aaio do corronta ano.
Sala daa Saaaõaa, 07 da Junho da 198B.