norma nº 11/1988

CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMHI
37.925 — P I U M H I — MG
RESOLUÇÃO NB.
(Fixa □ subsídio e verba da representação do r e fe it o)
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi faz saber que a 
Câmara Municipal de Piümhi, usando das atribuições que lhe são coÉgiflri, 
das pela Lei Complementar nfi, 16, de 08 de Junho de 1.986, que alterou 
a redação dos arts. 54 e 76 da Lei Complementar n». 3, de 28-12-72, tain 
do em vista o contexto da Instrução Normativa TC n ?, 01 88, emanada 
do Tribonal de Contas do Estado, publicabno "Minas Gerais" - Diário do 
Executivo em 02/06/88, a da declaBção da Diretoria Geral da Assembléia 
Legislativa de Minas Gerais, concernente à remuneração do Deputado Ejb
tadual (CaS 638.000,00), aprovou, e ela promulga a seguin te RESO LU ÇÃ O:
ART. 18. - 0 subsídio e a verba de representação - 
do Prefeito Municipal, vigorarão a partir de 1®. de Julho de 1.988 com 
os seguintes valores:
a) Subsídio mensal: 191.400,00
b) Verba de representação: 191.400.00
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ART. 2B. - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão a conta de dotaçoes próprias, constantes do orçamento vigente
ART, 3B. - Revogadas as disposições em contrário,-
entrará em vigor esta Resolução na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1». de Julho de 1.988.
Sala das bassões, 05 de Julho de 1.988