norma nº 13/1988

CAMARA M U N I C IP A L DE
PICMH] — MG
~ / Qr-- RESOLUÇÃO NO; [ n t f l Q Cl
(Fixa o valor do subsídio dos vereadores oara o 2*. Semestre de 1.98B)
A Fiesa da Camara Municipal de Piumhi faz saber aus e 
Cemara Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas cela 
Lei Complementar n^, 3, de 28^12-72, obedecendo os critérios do ert, 
1*. de Lei Complementar n £. 5C, ce 19-12-85, aue mcoificou a reoaçao￾do art, i.c, da Lei Comclementar n*. 45, de 1^-12-83, embasade no￾contextc da Instrução Normativa TC n£. C2/8S, publicada no "Finas Ge_
r£isf: - Diário do Executivo em 02/06/86, aprovou, e Bla promulge e
* ART» 1 í , - G subsidio dos uersaoores a Camara Munici￾oal de Piumhi, fixada peia Resolução n£. 010/86, passa a vigorar no 
?£, Semestre de 1,98c julho a ^ezerabro) com os ssguíntes valores:
a} Parte fixa: 18.450,00
b) Parte variável: ■ 15.450,00
36.900,00
£ 1*, - A parte tariavel oc subsidie sera devida
pelo ccmparecimento as sessões, e pela participação nas votações.
§ 2£» - k falta do vereador a sessão ordinária, sem
justificative legal, importara em desconto prcporcional ac numere de 
sessões ordinárias realizadas no mês, nac pcdsndo este valor ultr£ 
£assar a importância de Cz$ 4.612,50 (quatro .xil, seiscentos e doze 
cruzados, cinquenta centavos) por sessão.
ART, 2 £» - Sem prejuízo tía reruneraçao expressa no
artige anterior, caberá ao Presidente da Gamara, a título de verba de 
representaçãc, a importância de Cz$ 24*600,00 (vinte e quatro mil e 
seiscentos cruzados) por mes,
, ART, 3^, - Permanece inalterada a redaçao dos arts,
3&., 4C, , 5®. , 6C, e 7£. da "esr.luçao nt , . 004/1.988, vigorando da
mesma maneira na prqsents Resoluçsc.
ART iJL* - Csts Resolução entrara cm vigor nr. date de
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA M U N IC IP A L DE PIUMHI
37.925 — PIUMHI — MG
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de Oulho t:e 1,988