| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | Acrescenta inciso VI ao artigo 3° da Lei Municipal nº 1.885/2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEIN° 2.060/2012
"Acrescenta inciso VI ao artigo 3° da Lei
Municipal nO 1.88512009 e dá outras
providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o inciso VI ao art. 3° da Lei Municipal
nO 1.885/2009, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3°- A carteirinha que se refere o artigo
anterior deverá ser fornecida por um destes
órgãos:
I - (...)
VI - UBEN"
Art. 2° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 14de março de 2012
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"ArlindoBarbo;;{'Neto
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN.DEPIUMHI21/03/2012IS:S0~