| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígeros, e dá outras providências. |
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Ji>~~""'.""" ,~\'.C.IP'l:", ,,'t:' , <J\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU ,,:5_':;1\ : ct ~. n EJ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3 >f! C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Pi . - MG .::!;/ Tel.: (37) 33Tt-.a9li'o ../ LEI NO 2.061/2012 Dispõe sobre as restrições ao produtos fumígeros, e dá providências uso de outras o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O uso de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, estão Sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei. Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, fechado, privado ou público. § 1° A proibição de que trata este artigo abrange os atos de acender, conduzir acesos, ou fumar quaisquer dos produtos mencionados no ceput acima. § 2° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas ,de aula.. as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de cinema, de responsabilidade do município. § 3° É vedado o uso dos produtos acima mencionados, nos veículos de transporte coletivo. § 4° Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. /1! CÂ~ARA MUN.DEPIUMHI 04/04/2012 16:40~~ , , • /\\\1.:"',1, '.'.' /~~\ '/;\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU~"~~) Estadode MinasGerais RuaPadreAbel332\~entro "1' C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP37925-000- Piumi"f-MG '> . Tel.:(37)3371-~/ Art. 30 Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta Lei é obrigatória a afixação e a manutenção, em locais de fácil v.isibilidade, de avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição da prática do tabagismo. § 1° Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo disporão de salas reservadas ou corredores com janelas, onde será permitida a prática dos atos definidos no art. 20. § 2° Os responsáveis pelos estabelecimentos e repartições públicas, especificados no art. 20 e §§s, zelarão pelo cumprimento do disposto nesta Lei. § 3° Os responsáveis referidos no § 20 deste artigo, advertirá o infrator, solicitando-lhe que se dirija aos locais mencionados no § 10, podendo determinar que se retire do estabelecimento ou repartição pública, caso persista a infração Art. 4° Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, as seguintes sanções: I - multa no valor de uma a cinco unidades padrão fiscal de Piumhi (UPFP), aplicada conforme a capacidade econômica. do infrator. Art. 5° Os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no inciso l, do art. anterior serão utilizados na, promoção de medidas educativas regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 6° Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas no artigo anterior, na forma da legislação municipal em vigor. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias de sua publicação. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Art. 80 Aplica-se a presente Lei, no que couber, as disposições prevista na Lei Federal 9.294/96. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 21 de março de 2012 ~~~ rlindo Bar~otNeto . Prefeito Municipal I