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norma nº 2061/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaDispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígeros, e dá outras providências.
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LEI NO 2.061/2012
Dispõe sobre as restrições ao
produtos fumígeros, e dá
providências
uso de
outras
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O uso de produtos fumígeros, derivados ou não do
tabaco, estão Sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta
Lei.
Art. 2° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do
tabaco, em recinto coletivo, fechado, privado ou público.
§ 1° A proibição de que trata este artigo abrange os atos de
acender, conduzir acesos, ou fumar quaisquer dos produtos
mencionados no ceput acima.
§ 2° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições
públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas ,de aula.. as
bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de cinema, de
responsabilidade do município.
§ 3° É vedado o uso dos produtos acima mencionados, nos
veículos de transporte coletivo.
§ 4° Considera-se recinto coletivo o local fechado, de
acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias
pessoas.
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Art. 30 Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta Lei é
obrigatória a afixação e a manutenção, em locais de fácil v.isibilidade, de
avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição da prática do tabagismo.
§ 1° Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo
disporão de salas reservadas ou corredores com janelas, onde será
permitida a prática dos atos definidos no art. 20.
§ 2° Os responsáveis pelos estabelecimentos e repartições
públicas, especificados no art. 20 e §§s, zelarão pelo cumprimento do
disposto nesta Lei.
§ 3° Os responsáveis referidos no § 20 deste artigo,
advertirá o infrator, solicitando-lhe que se dirija aos locais mencionados
no § 10, podendo determinar que se retire do estabelecimento ou
repartição pública, caso persista a infração
Art. 4° Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação em vigor, as seguintes
sanções:
I - multa no valor de uma a cinco unidades padrão fiscal de
Piumhi (UPFP), aplicada conforme a capacidade econômica. do infrator.
Art. 5° Os recursos provenientes da aplicação da multa
prevista no inciso l, do art. anterior serão utilizados na, promoção de
medidas educativas regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 6° Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as
sanções previstas no artigo anterior, na forma da legislação municipal
em vigor.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de sessenta dias de sua publicação.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Art. 80 Aplica-se a presente Lei, no que couber, as
disposições prevista na Lei Federal 9.294/96.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de março de 2012
~~~
rlindo Bar~otNeto .
Prefeito Municipal
I

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