| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre integração de área rural como zona urbana. |
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Estado de Minas Gerais . Rua Padre Abel 332 - ro .n_.f J
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi _ ,J../
Te!.: (37) 3371-99 .--/
LEI N° 2062/2012
"Dispõe sobre integração de área~ural como zona urbana".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica integrada como zona urbana, nos termos do art. 18 da Lei
Municipal n° 1.918, de 23 de dezembro de 2009, o imóvel rural constantéde
"UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 7,62,00ha de campo, situada na
FAZENDA SANTA LUZIA, lugar denominado PASTO DA LAGOA, distrito
desta cidade; cuja gleba de terras é toda dividida e tapada compreendida dentro
das seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice Cl, situado na cerca junto ao Rio Piumhi, de coordenadas N
7.740.970,330m e E 397.l35,030m; deste segue confrontando com o Rio
Piumhi, com distância de 70,92m até o vértice C2, de coordenadasN
7.741.019,150m e E 397.186,480m, situado no canto da cerca junto ao Rio
Piumhi; deste volve a direita e segue por cerca, confrontando com a
propriedade de Amilton Antônio de Souza (Área remanescente), com distância
de 172,50m até o vértice C3, de coordenadás N 7.740.988,970m 'e'E
397.356,320m, situado na cerca; deste volve a direita e segue por cerca, na
mesma confrontação, com distância de 484,80m até o vértice C4, de
coordenadas N 7.740.695,620m e E 397.742,300m, situado na cerca; deste
volve a direita e segue confrontando com a propriedade de EucIydes Garcia
Pereira, com distância de 38,20m até o vértice P-003, de coordenadas N
7.740.658,341m e E 397.750,746m, situado no canto da cerca;deste segue
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confrontando com a propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com
azimute 256°54'40" e distância de l24,63m até o vértice P-004, de
coordenadas N 7.740.630,118m e E 397.629,358m, situado na cerca; deste
volve a direita e segue por cerca, confrontando com Amilton Antônio de Souza
(área a desmembrar n" 1), com distância de 438,20m até o vértice C5, de
coordenadas N 7.740.893,290m e E 397.278.940m, situado na cerca; deste
volve a esquerda e segue na mesma confrontação, ,com distância de l63,20m
até o vértice Cl , ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésío
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Belo Horizonte e encontramse representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°
WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM". Havida por força do
registro N° R-OI e posterior Av-04, ambos da matrícula N° M-25.894, fls. 009,
do Livro N° 2-KV, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca
de Piurnhi, de propriedade de Ágape Incorporações Imobiliárias Ltda, inscrita
no CNPJ sob o n° 14.018.282/0001-69, com sede à Rua Bossuet Costa n" 108,
sala 202, Centro, na cidade de Piumhi.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi, 28 de março de 2012.
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