br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2063/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaAutoriza o Município de Piumhi-MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência e ações de educação permanente em urgência e emergência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas - CISGEM e dá outras providências.
native_id279

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Rua Padre Abel 33 ?t;entro - ·".>,i~j
CEP 37925-000 - Pium . - MG .../
'reI.: (37) 3371-99W-'
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
LEI N° 2063/2012
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI - MGA PARTICIPAR
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE· SAÚDE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATE.NDIMENTO DE
. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E AÇÕES ~E EDUCAÇÃO
PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NAS
MICRORREGIÕES DE VARGINHA, SÃO
LOURENÇO/CAXAMBU, LAVRAS, TRÊS :CORAÇÕES E
TRÊS PONTAS - CISGEM, E DÁ OUTRAS PRqVIDÊNCIAS".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Piumhi, no
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência
e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de
Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas - CISGEM.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo do Município de Piumhi, autorizado a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência
e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de
Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas - CISGEM, podendo, para
tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1° - O Município de Piumhi participará do referido Consórcio Público que se
constituíra sob a forma de associação pública.
§ 2" - A 'autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de
Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio
Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
§ 3° - Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando
se converterá em contrato de Consórcio Público.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -
CEP 37925-000 - Piumhi -
'Te!.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Art. 3° - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da
Federação que se consorciarem, observadas 'as competências constitucionais a eles atribuidas.
Art. 4' - Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios
Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma
finalidade.
§ I' - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públ icos custeados por tarifas ou outros
preços públicos.
§ 2' - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de' contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5' - A associação pública de natureza autárquica criada: a partir desta lei
integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n?
11.107/05.
Art. 6' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogando-se as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal n? 2000/2011.
Piumhi, 28 de março de 2012.
A~
1,6l J,. /J/,
f (Mo/!~:/';
rim o arbdsa Neto '
Prefeito Municipal .

open original →