| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Piumhi-MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência e ações de educação permanente em urgência e emergência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas - CISGEM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Rua Padre Abel 33 ?t;entro - ·".>,i~j CEP 37925-000 - Pium . - MG .../ 'reI.: (37) 3371-99W-' Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 LEI N° 2063/2012 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI - MGA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE· SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATE.NDIMENTO DE . URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E AÇÕES ~E EDUCAÇÃO PERMANENTE EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NAS MICRORREGIÕES DE VARGINHA, SÃO LOURENÇO/CAXAMBU, LAVRAS, TRÊS :CORAÇÕES E TRÊS PONTAS - CISGEM, E DÁ OUTRAS PRqVIDÊNCIAS". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Piumhi, no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas - CISGEM. Art. 2° - Fica o Poder Executivo do Município de Piumhi, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas - CISGEM, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação. § 1° - O Município de Piumhi participará do referido Consórcio Público que se constituíra sob a forma de associação pública. § 2" - A 'autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005. § 3° - Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se converterá em contrato de Consórcio Público. Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piumhi - 'Te!.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Art. 3° - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas 'as competências constitucionais a eles atribuidas. Art. 4' - Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade. § I' - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públ icos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2' - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de' contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 5' - A associação pública de natureza autárquica criada: a partir desta lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n? 11.107/05. Art. 6' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogando-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal n? 2000/2011. Piumhi, 28 de março de 2012. A~ 1,6l J,. /J/, f (Mo/!~:/'; rim o arbdsa Neto ' Prefeito Municipal .