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norma nº 2064/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaAltera o art. 15 da Lei nº 727, de 19 de julho de 1978, alterando a alínea j; acrescenta as alíneas k, I e m; altera o art. 16; revoga o inciso II do parágrafo único do art. 15 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
.PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI NO 2.064/2012
Altera o art. 15 da Lei nO 727, de 19 de
julho de 1978, alterando a alínea j;
acrescenta as alíneas k, I e m; altera o art.
16; revoga o inciso 11 do parágrafo único do
art. 15 e dá outras providências.
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal nO 727, de 19 de julho de 1978, que
regulamenta o parcelamento do solo urbano, passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
"Art. 15 ....
"
"j) projeto de pavimentação asfáltica e colocação
de meio-fio" (NR);
k) indicação de faixa de pedestres;
I) indicação de placa de identificação das ruas, que
serão confeccionadas conforme modelo
estabelecido por normas municipais;
m) indicação de placas de sinalização de trânsito,
que serão confeccionadas conforme disposição
legal pertinente".
Art. 2° - O art. 16 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 16. Os proprietários de loteamentos no ato
da aprovação destes, apresentarão os projetos em
3 (três) vias, das quais um ficará arquivada no
.4MUN. DE PIUMHI 04/04/201216:40~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Departamento Municipal de Obras e Serviços
Públicos e assinarão compromissos de construção
de todas as obras necessárias aos loteamentos e
arruamentos constante do art. 15.
Parágrafo único. As transmissões dos lotes
somente serão liberadas após a conclusão das
obras determinadas na Lei Municipal nO 727 e suas
alterações e aprovadas pelo departamento
mencionado no caput deste artigo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga o inciso II do art. 15 e parte final do art. 16 da Lei
Municipal nO 727, de 19 de julho de 1978.
Piumhi, 28 de março de 2012

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