| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | Altera o art. 15 da Lei nº 727, de 19 de julho de 1978, alterando a alínea j; acrescenta as alíneas k, I e m; altera o art. 16; revoga o inciso II do parágrafo único do art. 15 e dá outras providências. |
| native_id | 280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 .PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI NO 2.064/2012 Altera o art. 15 da Lei nO 727, de 19 de julho de 1978, alterando a alínea j; acrescenta as alíneas k, I e m; altera o art. 16; revoga o inciso 11 do parágrafo único do art. 15 e dá outras providências. o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Municipal nO 727, de 19 de julho de 1978, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art. 15 .... " "j) projeto de pavimentação asfáltica e colocação de meio-fio" (NR); k) indicação de faixa de pedestres; I) indicação de placa de identificação das ruas, que serão confeccionadas conforme modelo estabelecido por normas municipais; m) indicação de placas de sinalização de trânsito, que serão confeccionadas conforme disposição legal pertinente". Art. 2° - O art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. Os proprietários de loteamentos no ato da aprovação destes, apresentarão os projetos em 3 (três) vias, das quais um ficará arquivada no .4MUN. DE PIUMHI 04/04/201216:40~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33 C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e assinarão compromissos de construção de todas as obras necessárias aos loteamentos e arruamentos constante do art. 15. Parágrafo único. As transmissões dos lotes somente serão liberadas após a conclusão das obras determinadas na Lei Municipal nO 727 e suas alterações e aprovadas pelo departamento mencionado no caput deste artigo. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga o inciso II do art. 15 e parte final do art. 16 da Lei Municipal nO 727, de 19 de julho de 1978. Piumhi, 28 de março de 2012