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norma nº 1/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaDispõe sobre a homenagem "Brilhantes Mulheres" em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHÍ
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2013
DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM “BRILHANTES
MULHERES” EM COMEMORAÇÃO AO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. Io - Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi a homenagem “Brilhantes 
Mulheres” a ser comemorado anualmente no dia 8 de março, data em que se comemora o Dia 
Internacional da Mulher.
Art. 2o - Serão agraciadas com uma Estatueta “Brilhantes Mulheres”, 09 (nove) 
mulheres que tenham se destacado junto à sociedade piumhiense.
Art. 3o - Cada vereador (a) terá direito a indicar, uma mulher a cada ano, que será 
homenageada em Sessão Solene, a ser realizada na Câmara Municipal.
Art. 4o - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob a seguinte dotação orçamentária: 
01.122.0001.2005 (manutenção atividades homenagens recepções).
Art. 5o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
LDO ROMEU DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLAMO, para os devidos fins de direito, í
que fôi publicado este, no quadro de avisos f 
da Cântara Municipal. Cumprindo assim o | 
que tíetarnur-a a Lei Orgânica Municipal no I 
seu Artigo 72.
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