| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - C CEP 37925-000 - Piumhi - Te!.: (37) 3371-99 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU LEI N° 2066/2012 "Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n" 1.376/99, passando o mesmo, a vigorar com a seguinte redação: . -'" "Art. 3° - Fica estabelecida a gratificação do membro titular, do ,:Cons~lho , Tutelar no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, condicionada a' reajuste nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município, obedecendo o mesmo percentual". Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. , , 3° da Lei Municipal n" 1.376/99. Piumhi, 09 de abril de 2012. • '0'"' Prefeito Municipal CÂMARA MUN. DE P~MHI 0910412012 16:15 ~,