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norma nº 2066/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaAltera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - C
CEP 37925-000 - Piumhi -
Te!.: (37) 3371-99
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
LEI N° 2066/2012
"Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.376/99 e dá outras
providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n" 1.376/99, passando o mesmo,
a vigorar com a seguinte redação:
. -'"
"Art. 3° - Fica estabelecida a gratificação do membro titular, do ,:Cons~lho ,
Tutelar no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, condicionada a'
reajuste nas épocas em que forem reajustados os vencimentos dos servidores
do Município, obedecendo o mesmo percentual".
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
, ,
3° da Lei Municipal n" 1.376/99.
Piumhi, 09 de abril de 2012.
• '0'"'
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE P~MHI 0910412012 16:15 ~,

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