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norma nº 28/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaAltera § 1º do art. 3º de Decreto Legislativo nº. 01/2010; exclui inciso I do art. 7º; retifica o art. 10 do mesmo diploma e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara piumhiGOterra.com.br
Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHE-MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 28/2012
Altera o & 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº
01/2010; exclui inciso 1 do art. 7º; retifica o art.
10 do mesmo diploma e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica alterado o $ 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº. 01/2010,
passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º. As multas decorrentes de autos de infrações que já tenham
constituído parcelamento anterior, somente poderão ser objeto de
novo parcelamento, mediante requerimento do interessado,
devidamente fundamentado e aprovado pelo Presidente da Câmara
Municipal,
Art. 2º. Fica excluído o inciso I do Art. 7º do Decreto Legislativo nº. 01/2010,
passando o referido dispositivo a vigorar com apenas três incisos, da seguinte forma:
Art. 7º. (...)
1 — Ocupante de cargo em comissão, não exista contra o mesmo,
processos administrativos ou outras faltas que o desabonem e haja o
interesse em mantê-lo nomeado;
II — Servidores efetivos, não existam contra os mesmos, processos
administrativos ou outras faltas que os desabonem;
HI - Servidor cedido, houver expressa concordância do órgão
e
cedente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
- Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara. piumhi(dterra.com.br
Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 3º. Fica retificado a expressão “Lei” constante do art. 10 do Decreto
Legislativo nº. 01/2010, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2010.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especificamente, o $ 1º do art. 3º; o inciso I,
do Art. 7 e o Art. 10, ambos do Decreto Legislativo nº. 001/2010.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2012.
)
y
ASA
EDUAR no) ASSIS
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi
(DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara idunicipal. Cumprindo assim ;
que determina a Lei Orgânica Municipa |
seu Artigo 2. |
i

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