| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Altera § 1º do art. 3º de Decreto Legislativo nº. 01/2010; exclui inciso I do art. 7º; retifica o art. 10 do mesmo diploma e dá outras providências. |
| native_id | 2874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara piumhiGOterra.com.br Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHE-MG DECRETO LEGISLATIVO Nº. 28/2012 Altera o & 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 01/2010; exclui inciso 1 do art. 7º; retifica o art. 10 do mesmo diploma e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica alterado o $ 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº. 01/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 1º. As multas decorrentes de autos de infrações que já tenham constituído parcelamento anterior, somente poderão ser objeto de novo parcelamento, mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal, Art. 2º. Fica excluído o inciso I do Art. 7º do Decreto Legislativo nº. 01/2010, passando o referido dispositivo a vigorar com apenas três incisos, da seguinte forma: Art. 7º. (...) 1 — Ocupante de cargo em comissão, não exista contra o mesmo, processos administrativos ou outras faltas que o desabonem e haja o interesse em mantê-lo nomeado; II — Servidores efetivos, não existam contra os mesmos, processos administrativos ou outras faltas que os desabonem; HI - Servidor cedido, houver expressa concordância do órgão e cedente. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara. piumhi(dterra.com.br Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 3º. Fica retificado a expressão “Lei” constante do art. 10 do Decreto Legislativo nº. 01/2010, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2010. Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente, o $ 1º do art. 3º; o inciso I, do Art. 7 e o Art. 10, ambos do Decreto Legislativo nº. 001/2010. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2012. ) y ASA EDUAR no) ASSIS Presidente em exercício da Câmara Municipal de Piumhi (DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara idunicipal. Cumprindo assim ; que determina a Lei Orgânica Municipa | seu Artigo 2. | i