| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | Regulamenta a forma de pagamento de multas de trânsito no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ BB CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(aterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2010 PUBLICADO EM! PSIOB AO “Regulamenta a forma de pagamento de multas de trânsito no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º, A Câmara Municipal, através do servidor nomeado para tal, recebendo a multa derivada do trânsito, pagará os valores, e quando verificada a culpa do condutor , serão estes ressarcidos ao Poder Legislativo pelo condutor. Art.2º. A Câmara recebendo a notificação de multa, deverá repassá-la ao setor competente , devendo este apurar se houve culpa, e neste caso providenciar a correta identificação do condutor na forma que dispuser o COTRAN e o CTB. Paragrafo Único. O Condutor terá direito a recorrer da infração, devendo ser notificado da multa e do prazo para recorrer. Art. 3º. Os pagamentos decorrentes de multas de trânsito no âmbito da Câmara Municipal, poderão ser objeto de parcelamento em até doze vezes, sendo parcelas mensais, iguais e sucessivas. 8 1º- Não poderá ser objeto de parcelamento os débitos cujas multas decorram de autos de infração que já tenham constituído parcelamento anterior que restou descumprido. $ 2º - As infrações datadas anterior a promulgação deste decreto, terão cinco dias de prazo para solicitarem parcelamento do débito. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Piéto, 435 — Cêtitrô- Tele fax: (37)3371-1551/1388 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara piumhi(dterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHBÍI-MG Art. 4º. O Termo de Parcelamento, deverá ser requisitado pelo infrator ao setor competente, devendo nele constar o nome do condutor, quantidade de parcelas e respectivos valores, datas de recolhimento das parcelas e consequente assinatura do condutor, autorizando o desconto em folha de pagamento. $ 1º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá no primeiro mês, subsequente aquele em que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado. $ 2º - O parcelamento do pagamento ficará automaticamente rescindido nos casos de exoneração do condutor, ensejando o vencimento antecipado da dívida e o seu desconto integral ou restante, na folha de pagamento. Art. 5º - O parcelamento autorizado neste decreto não dá direito a restituição ou reembolso da multa de trânsito anteriormente paga. Art. 6º - O firmamento de Termo de Parcelamento de multa, cuja imposição da penalidade for objeto de impugnação recursal, importa em automática desistência do recurso respectivo. Art. 7º. O Parcelamento da multa não poderá adentrar outro exercício financeiro, exceto I— Dentro do mesmo biênio do gestor responsável; : II — Cargo em comissão, não exista contra o mesmo, processos administrativos ou outras faltas que o desabonem e haja o interesse em mantê-lo nomeado; : II- Servidores efetivos não exista contra os mesmos, processos administrativos ou outras faltas que o desabonem; IV — Servidor cedido, houver expressa concordância do órgão cedente. Art. 8º. Quando se tratar de servidor cedido, será o órgão cedente notificado da infração e forma de parcelamento se houver, solicitando que haja o desconto na folha de pagamento, devendo o órgão cedente enviar cópia do contracheque ao setor contábil da Câmara, que deverá junta-lo ao CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Pretô, 435 — Centro: Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(dterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG empenho relativo ao pagamento da infração, para fins de comprovação da quitação. Artigo 9º. Havendo parcelamento da infração, quando servidores do legislativo, deverá ser Juntado ao empenho relativo ao pagamento da infração, cópia do contracheque com este desconto, para fins de comprovação da quitação. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2010. Art. 11. Revogam-se ás disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de março de 2010. JOSÉ SEG! FáRIA Presidênte t PEDROSA DESA Vice-Presidente