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norma nº 1/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaRegulamenta a forma de pagamento de multas de trânsito no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/ BB
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(aterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2010
PUBLICADO EM!
PSIOB AO
“Regulamenta a forma de pagamento de
multas de trânsito no âmbito da Câmara
Municipal e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI DECRETA E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º, A Câmara Municipal, através do servidor nomeado para tal, recebendo a multa
derivada do trânsito, pagará os valores, e quando verificada a culpa do condutor , serão estes
ressarcidos ao Poder Legislativo pelo condutor.
Art.2º. A Câmara recebendo a notificação de multa, deverá repassá-la ao setor
competente , devendo este apurar se houve culpa, e neste caso providenciar a correta identificação
do condutor na forma que dispuser o COTRAN e o CTB.
Paragrafo Único. O Condutor terá direito a recorrer da infração, devendo ser notificado da
multa e do prazo para recorrer.
Art. 3º. Os pagamentos decorrentes de multas de trânsito no âmbito da Câmara
Municipal, poderão ser objeto de parcelamento em até doze vezes, sendo parcelas mensais, iguais
e sucessivas.
8 1º- Não poderá ser objeto de parcelamento os débitos cujas multas decorram de autos de
infração que já tenham constituído parcelamento anterior que restou descumprido.
$ 2º - As infrações datadas anterior a promulgação deste decreto, terão cinco dias de prazo
para solicitarem parcelamento do débito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Piéto, 435 — Cêtitrô- Tele fax: (37)3371-1551/1388
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara piumhi(dterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHBÍI-MG
Art. 4º. O Termo de Parcelamento, deverá ser requisitado pelo infrator ao setor
competente, devendo nele constar o nome do condutor, quantidade de parcelas e respectivos
valores, datas de recolhimento das parcelas e consequente assinatura do condutor, autorizando o
desconto em folha de pagamento.
$ 1º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá no primeiro mês, subsequente aquele em
que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado.
$ 2º - O parcelamento do pagamento ficará automaticamente rescindido nos casos de
exoneração do condutor, ensejando o vencimento antecipado da dívida e o seu desconto integral ou
restante, na folha de pagamento.
Art. 5º - O parcelamento autorizado neste decreto não dá direito a restituição ou reembolso
da multa de trânsito anteriormente paga.
Art. 6º - O firmamento de Termo de Parcelamento de multa, cuja imposição da penalidade
for objeto de impugnação recursal, importa em automática desistência do recurso respectivo.
Art. 7º. O Parcelamento da multa não poderá adentrar outro exercício financeiro, exceto
I— Dentro do mesmo biênio do gestor responsável;
:
II — Cargo em comissão, não exista contra o mesmo, processos administrativos ou outras
faltas que o desabonem e haja o interesse em mantê-lo nomeado; :
II- Servidores efetivos não exista contra os mesmos, processos administrativos ou outras
faltas que o desabonem;
IV — Servidor cedido, houver expressa concordância do órgão cedente.
Art. 8º. Quando se tratar de servidor cedido, será o órgão cedente notificado da infração e
forma de parcelamento se houver, solicitando que haja o desconto na folha de pagamento, devendo
o órgão cedente enviar cópia do contracheque ao setor contábil da Câmara, que deverá junta-lo ao
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Pretô, 435 — Centro: Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(dterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
empenho relativo ao pagamento da infração, para fins de comprovação da quitação.
Artigo 9º. Havendo parcelamento da infração, quando servidores do legislativo, deverá ser
Juntado ao empenho relativo ao pagamento da infração, cópia do contracheque com este desconto,
para fins de comprovação da quitação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de fevereiro de 2010.
Art. 11. Revogam-se ás disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de março de 2010.
JOSÉ SEG! FáRIA
Presidênte
t
PEDROSA DESA
Vice-Presidente

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