| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, no registro de preços, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2009
“Regulamenta a modalidade de licitação
denominada Pregão, no Registro de Preços,
para aquisição de bens e serviços comuns e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Este Decreto estabelece normas e procedimentos
relativos à licitação na modalidade de pregão, no registro de preços,
destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder
Legislativo, qualquer que seja o valor estimado, nos termos do art. 11
da Lei 10.520/2002 cic $ 3º, art. 15 da Lei Federal 8.666/93.
* Parágrafo único. Subordina-se ao regime deste
Decreto, a Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Art. 2º - Pregão é a modalidade de licitação em que a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em
sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances
É
verbais.
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Art.3º - Os contratos celebrados pela Câmara
Municipal, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão
precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de
pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre
os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
$1º - Dependerá de regulamentação específica a
utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação
para a realização de licitação na modalidade de pregão.
& 2º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e
objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita
conformidade com as especificações usuais praticadas no
mercado.
.
| Art. 4º - A licitação na modalidade de pregão é
juridicâmente condicionada aos princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios
correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade,
proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e
comparação objetiva das propostas.
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AN,
/
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he Parágrafo único. As normas disciplinadoras da
licitaçãB serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração no âmbito da Câmara, a finalidade e a
segurança da contratação.
Art. 5º - A licitação na modalidade de pregão não se
aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem
como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão
regida pela legislação geral da Administração Pública.
Art. 6º - Todos quantos participem de licitação na
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel
observância do procedimento estabelecido neste Decreto,
podendó qualquer interessado acompanhar o seu
desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou
impedir a realização dos trabalhos.
Art. 7º -À autoridade competente, designada de
acordo com as atribuições previstas no estatuto e Regimento
Interno da Câmara, cabe:
'S | - determinar a abertura de licitação;
Il - designar o pregoeiro e os componentes da equipe
de apoio;
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Ill - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV - homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato.
ia Parágrafo único. Somente poderá atuar como
CA . . aa ce
pregogiro o servidor que tenha realizado capacitação específica
para exercer a atribuição.
Art. 8º - A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
| - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e
clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização
do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
Il- o termo de referência é o documento que deverá
conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Admigtração no âmbito da Câmara Municipal, diante de
orçamênto detalhado, considerando os preços praticados no
mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o
prazo de execução do contrato;
Hl-a autoridade competente ou, por delegação de
competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente
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encarregado da compra no âmbito da Administração da Câmara,
deverá:
' a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado
em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com
termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com
a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no
mercado;
* bb) justificar a necessidade da aquisição;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas,
as exigências de habilitação, as sanções administrativas
aplicámeis por inadimplemento e as cláusulas do contrato,
inclusive com fixação dos prazos e das demais condições
essendiais para o fornecimento; e
d) designar, dentre os servidores da Câmara
Municipal, O pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a
sua equipe de apoio;
IV - constarão dos autos a motivação de cada um dos
atos especificados no inciso anterior e os indispensáveis
elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como
o orçamento estimativo e o cronograma físico-financeiro de
desembolso, se for o caso, elaborados pela Administração no
âmbito da Câmara Municipal, e
pio
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2; V - para julgamento, será adotado o critério de menor
preço bu, se for o caso, maior desconto, observados os prazos
máxirhôs para fornecimento, as especificações técnicas e os
parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais
condições definidas no edital.
Art. 9º - As atribuições do pregoeiro incluem:
| - o credenciamento dos interessados;
:- H-o recebimento dos envelopes das propostas de
preços e da documentação de habilitação;
*, —WI-a abertura dos envelopes das propostas de preços,
o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV-a condução dos procedimentos relativos aos
lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
: V - a adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a elaboração de ata;
VIH - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
Vill-o recebimento, o exame e a decisão sobre
recursos; &
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IX-o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a
homologação e a contratação.
: Art. 10. A equipe de apoio deverá ser integrada por
03 (três) servidores municipais, sendo que pelo menos 02 (dois)
deverão ocupar cargo efetivo na Administração, no âmbito da
Câmara. Municipal, para prestar a necessária assistência ao
pregoéito.
Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
"
I-a convocação dos interessados será efetuada por
meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
b) para bens e serviços de valores estimados em até
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais):
1 - Jornal de Circulação Local;
E)
No
2 - Quadro de Avisos da Câmara Municipal.
Custas
b) para bens e serviços de valores estimados
superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais):
1 - Diário Oficial do estado;
po
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2 - Jornal de grande circulação estadual;
3 - Jornal de circulação local, e;
4 - Quadro de Avisos da Câmara Municipal.
Il - do edital e do aviso constarão definição precisa,
suficiente e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias
e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o
local onde será realizada a sessão pública do pregão;
Ill - o edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis,
contados da publicação do aviso, para os interessados
prepararem suas propostas;
IV-no dia, hora e local designados no edital, será
realizada sessão pública para recebimento das propostas e da
documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu
representante legal proceder ao respectivo credenciamento,
comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para
formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos
inerentes ao certame;
V-aberta a sessão, os interessados ou seus
representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes
separados, a proposta de preços e a documentação de
habilitação;
1a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VI-o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes
contendo as propostas de preços e classificará o autor da
proposta de menor preço ou de maior desconto e aqueles que
tenhatf apresentado propostas em valores sucessivos e
superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor
preço, ou as que tenham apresentado em valores sucessivos e
inferiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de maior
desconto;
b
' VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três
propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso
anteripr, o pregoeiro classificará as melhores propostas
subseguentes, até o máximo de três, para que seus autores
participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os. preços
oferecidos nas propostas escritas;
2
E Vill-em seguida, será dado início à etapa de
apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão
ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e
decrescentes para o menor preço ou, se for o caso, valores
distintos e crescentes para o maior desconto;
IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a
partir .glo autor da proposta classificada de maior preço e os
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.
demais, em ordem decrescente de valor, ou a partir do autor da
proposta classificada de menor desconto e os demais, em ordem
crescente de desconto;
X-a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das
propostas; '
Xl-caso não se realizem lances verbais, será
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço
e o valor estimado para a contratação;
tº Xll-declarada encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade
da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;
XIII - sendo aceitável a proposta de menor preço, será
aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do
licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas
condições habilitatórias, com base no Sistema de Registro
Cadastral da Câmara Municipal, assegurado ao já cadastrado o
direito de apresentar a Certidão de Registro Cadastral emitida
pelo Município, desde que previsto no ato convocatório;
-
ap.
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XIV - constatado o atendimento das exigências fixadas
no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe
adjudicado o objeto do certame;
XV-se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a
oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo
à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao
edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele
adjudicado o objeto do certame;
XVI - nas situações previstas nos incisos XI, XIl e XV,
[o) pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço melhor; .
5
'
] XVII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes
desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual
número de dias, que começarão a correr do término do prazo do
recoriente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XVIII - o, recurso contra decisão do pregoeiro não terá
.
efeito suspensivo;
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1]
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4
Re XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX-decididos os recursos e constatada a
regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente
homologará a adjudicação para determinar a contratação;
XXI - como condição para celebração do contrato, o
licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de
habilitação;
ai
nº
É : XXII - quando o proponente vencedor não apresentar
situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado
outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar
o contato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação
das sahções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI
desterartigo;
XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o
contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no
inciso XXII.
Art. 12 - O prazo de validade das propostas será de
sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
“ Art. 13 - Até 2 (dois) dias úteis antes da-data fixada
para fecebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar
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esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão.
8 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no
prazo de vinte e quatro horas.
8 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será
designada nova data para a realização do certame.
: Art. 14 - Para habilitação dos licitantes, será exigida,
exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para
a Administração Pública, relativa à:
: | - habilitação jurídica;
f . ” “
º II - qualificação técnica;
II - qualificação econômico-financeira;
“ IV - regularidade fiscal; e
V- cumprimento dó disposto no inciso XXXIII do art. 7º
da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº
9.854, ge 27 de outubro de 1999.
nº
Parágrafo único. A documentação exigida para
atender ao disposto nos incisos |, Ill e IV deste artigo poderá ser
substituída pelo. registro cadastral do setor de licitações da
A
Câmara Municipal, desde que previsto no edital
/
a . CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Dados
A “& CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(Qterra.com.br
NT Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 15 - O licitante que ensejar o retardamento da
execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar
na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito
prévio sia citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e
contráfar com a Administração no âmbito da Câmara Municipal,
pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
e
Parágrafo único. As penalidades serão
obrigatoriamente registradas no sistema de registro cadastral da
Câmara Municipal, e no caso de suspensão de licitar, o licitante
deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das
multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações
legais. *
até
- Art. 16- É vedada a exigência de:
| - garantia de proposta;
H- aquisição do edital pelos licitantes, como condição
.
mw
T*
para participação no certame; e
HI - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao
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custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de
recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 17 - Quando permitida a participação de
empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação
serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados
pelos, * respectivos consulados e traduzidos por tradutor
juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador
residente e domiciliado no País, com poderes para receber
citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por
seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os
documentos de habilitação.
Art. 18 - Quando permitida a participação de
empregas reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes
normái:
a
i-deverá ser comprovada a existência de
compromisso público ou particular de constituição de consórcio,
com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições
de liderança estipuladas no edital e será a representante das
consofciadas perante a Administração no âmbito da Câmara
Municipal;
- via
“egos
“e.é6 -
“4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ê, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. =
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Ra
Il- cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
im l-a capacidade técnica do consórcio será
representada pela soma da capacidade técnica das empresas
consorciadas;
IV-para fins de qualificação econômico-financeira,
cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis
definidos no edital.
V- as empresas consorciadas não poderão participar,
na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
4
A Vl-as empresas consorciadas serão solidariamente
respolhsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação
e durante a vigência do contrato; e
Vil-no consórcio de empresas brasileiras e
estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa
brasilsiga, observado o disposto no inciso | deste artigo.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato,
deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido no inciso | deste artigo.
Art. 19 - A autoridade competente para determinar a
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interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
quelgdEr pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
8 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do
contrato.
82º Os licitantes não terão direito à indenização em
decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o
direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos
que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 20 - Nenhum contrato será celebrado sem a
efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento
dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
HE
Art. 21 - A Câmara Municipal publicará no Quadro de
Avisos, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até trinta
dias da data de sua assinatura com indicação da modalidade de
licitação e de seu número de referência.
té Parágrafo único. O descumprimento do disposto
neste artigo sujeitará o servidor responsável a sanção
administrativa. - -
cÁ
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$ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(Oterra.com.br
o E - Site www.camarapiumbi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 22 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão juntados no respectivo
º
processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem
prejuízo de outros, o seguinte:
1
| - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada
do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-
financeiro de desembolso, se for o caso;
IH - planilhas de custo, se for o caso;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação
das respectivas rubricas;
vo Nv- autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
à VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
$ - 1X-minuta do termo do contrato ou instrumento
equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação
de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
“se
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XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas
escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da
análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos; e
XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do
resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos
a publigidade do certame, conforme o caso.
- Art. 23 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2009
ERCINDO MARQUES
Presidente
se
Vo
“AO
PR
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
e
e.
1 » “ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
Y CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(aterra.com.br
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ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
1.1 Água mineral
1.2 Combustível e lubrificante
1.3 Gás
1.4 Gênero alimentício
1.5 Cesta Básica
1.6 Material de expediente
1.7 Material hospitalar, médico e de laboratório
18 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.9 Material-“e limpeza e conservação
1.10 Oxigênio
1.11 Uniforme
o.
"o
E,
g Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMBI-MG
2. Bens Permanentes
2.1 Mobiliário
e8
47) Equipamentos em geral, inclusive bens de informática
2.3 Utensílios de uso geral, inclusive bens de informática
2.4 Veículos automotivos em geral
2.5 Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"),
monitor de vídeo e impressora
SERVIÇOS COMUNS
2. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1 Digitação
2.2. Manutenção
3. Serviços de comunicação, Publicidade, incluindo
"Assinaturas
34, Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
““ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(dterra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
3.4 Televisão via satélite
3.5 Televisão a cabo
3.8 Radio-difusão
g Serviços de Assistência
24. Hospitalar
42 Médica
is Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
E 1. Ascensorista
5.2. Auxiliar de escritório
5.3. Copeiro
5.4. Garçom
55. Jardineiro
5.6: Mensageiro
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
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23.
hi Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHIE-MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara piumhi(Aterra.com.br
Serviços de Filmagem
. Serviços de Fotografia
- Serviços de Gás Natural
. Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo
. Serviços Gráficos
. Serviços de Hotelaria
. Serviços de Jardinagem
. Serviços de Lavanderia
. Serviços de Limpeza e Conservação
. Serviços de Locação de Bens Móveis
. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
Serviços de Remoção de Bens Móveis
: Serviços de Microfilmagem
Serviços de Reprografia
: Serviços de Seguro Saúde
. Serviços de Degravação
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
é Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. No , ]
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi(aterra.com.br
MN Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
26. Serviços de Tradução
27. Serviços de Telecomunicações de Dados
28. Serviços de Telecomunicações de Imagem
28, Serviços de Telecomunicações de Voz
30. Serviços de Telefonia Fixa
31. Serviços de Telefonia Móvel
32. Serviços de Transporte
33. Serviços de Vale Refeição
34. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
35. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
37. Serviços de Aperfeiçoamento, capacitação e
treinamento
Sala das Sessões, 29 de junho de 2009
MERCINDO MARQUES
Presidente