| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da medalha "20 de Julho" e dá outras providências. |
| native_id | 2959 |
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de Queiroz, 75 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 89/0001-81 E-Mail câmara.piumhilterra. com.br Praça Dr. Avélinl CNPJ: 04.889. Art. 3º - Esté Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. AD) JÁDERSQH EÁREIRA DE SOUZA