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norma nº 19/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaDispõe sobre a licença do Vereador em exercício nesta legislatura de 2005/2009 e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19/08
DISPÕE SOBRE A LICENÇA DO VEREADOR EM EXÉRCICIO NESTA
LEGISLATURA DE 2005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido a licença ao vereador José Seabra de Oliveira,
conforme determina a Lei Orgânica 38, II.
Art. 2º - Contanto, a licença não poderá ser inferior a trinta (30) dias e
superior a cento e vinte dias (120).
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos á data de 01 de julho de 2008, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2008
- ANTÔNIO FE Te
esidente/

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