| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a licença do Vereador em exercício nesta legislatura de 2005/2009 e dá outras providências. |
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Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 — Centro- Tele fax: (37)3371-1 € 4 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhiterra.com.br e Www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19/08 DISPÕE SOBRE A LICENÇA DO VEREADOR EM EXÉRCICIO NESTA LEGISLATURA DE 2005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido a licença ao vereador José Seabra de Oliveira, conforme determina a Lei Orgânica 38, II. Art. 2º - Contanto, a licença não poderá ser inferior a trinta (30) dias e superior a cento e vinte dias (120). Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á data de 01 de julho de 2008, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de julho de 2008 - ANTÔNIO FE Te esidente/