| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | Altera art. 2° da lei orçamentária anual n° 2047 de· 22/12/2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMm:
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37)3371-9950
LEI N° 2.082/2012
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"Altera art. 2° da lei orçamentária anual n°
2047 de· 22/12/2011 e dá outras
providências"
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O Art. 2° da Lei 2047/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
. Constitucionais e nos termos da Lei na4.320/64 e JN,05/2001, autorizando a:
I-.,.
11 - Incorporação de superávit e lou saldo financeiro disponível do
exercício financeiro de 2011, efetivamente apurados em balanço no valor de
R$ 5.383.518,83 (Cinco Milhões, Trezentos e Oitenta e Três Mil, Quinhentos e
Dezoito Reais e oitenta e Três centavos).
Parágrafo Único. Os Créditos decorrentes do superávit financeii'61
autorizado deveram ser realizados através do Grupo da Fonte e Destinação de
Recursos, conforme normatização vigente é 2 (Dois)'por se tratar de Recursos.
de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da fonte e destinação de
.recursos será especificada como primária.
11I - ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMIÍI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
IV - Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto a alterar as
Fontes de Destinação Recursos pertinentes à mesma classificação
orçamentária.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra vigor na
data de sua publicação.
Piumhi, 10 de Julho de 2012.
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Barbosa Neto