| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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Tel.: (37) 3371-9950
,
Dispõ~ sobre as diretrizes para a elabora~ão da
lei orçamentária de 2013 e dá outras
providências.
o povo do Municipio de Piumhí, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei: ,I,
;( -.
Disposições Preliminares
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §'2°, da.
Constituição da República, e na Lei Complementar nO101, de 04 de maio d~2000,
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exerci cio financeiro de
2013, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
11- orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
'li - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; ,
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Municipio;
V - equilibrio entre receitas e despesas; ,
VI - critérios e formas de limitação de Gmpenho;
VII. - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas; ,
IX - autorização para o Municlpio auxiliar o custeio de despesas atribuidas a
outros entes da federação; .
X _. parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - definição de critêrios para inicio dll novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2°. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional' ou
legal do Município, as ações relativas-à manutenção e funcionamento dos órgãos
da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exerci cio finaneelro de 2013 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao perlodo
de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
or mentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
- CF art.165 § 2°,
-LRF
- LRF, art. 4°, § 2.~,V
- CF art. 165, §2°
- CF art. 165, § 7°
-Art. 4° da LRF
CÂM4 DE PWMHI 16/0812012 15:20 ~
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-
programação das despesas.
§
1.0. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em
consonãncia com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrat,ivo da
observãncia das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
-
Seção 11
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção f
Das Diretrizes Gerais
Art. 3°. Em entendimento ao art. 167, VI da Consliluição Federal são definidos os - Portaria SOF nO42/99
seguintes conceitos: - Portaria STN nO163/01
§ 1°. -As categorias de proprarnaçâ« de que trata esta Lei serão identificadas por - CF art. 167, VI
programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as
codificações da Portaria SOF nO421'1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nO
163/2001 e da Lei do Plano Plurianuc,1relativo ao período 2010-2013.
§ 2'. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4°. O orçamento fiscal, da seguri<Jade social e de investimentos discriminarão - Lei nO4.320/64 art. 15
a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da: Lei nO
4.320/64.
Art. 5°. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos - CF art. 165 § 5°, I, 11e 111
compreenderão a programação dos Poderes do Muníclpio, seus fundos, órgãos, - LRF art. 50, 111
autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em
que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capãal social com
direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municípal. .
Art. 6°. O projeto de lei orçamentéria que o Poder Executivo encaminhará á - Lei nO4.320/64, arts.2° e 22
Câmara Municipal será constituido de. - CF art. 165, § 5°
I - texto da lei; - CF. art. 100, § 1°
11- documentos referenciados nos art,gos 2° e 22 da Lei nO4.320/1964; - LRF art. 5° . ,
111o' quadros orçamentários consolidados; - LRF art. 12
IV - anexo do orçamento fiscai e da s<!guridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5° da Lei Complemeqtar nO
101/2000:
VI - anexo do orçamento de investimemto a que se refere o artigo 165, § 5°, 'inciso
11,da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos ! ,-~
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - Demonstrativo da recetta corrente Iíouida, de acordo com o artioo 2°, inciso IV
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da Lei Complementar nO101/2000;
11 - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do
disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das
Disposições Constttucionais Transitórias;
11I- Demonstrativo dos recursos a' serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nO53/2006 e respectiva Lei nO
11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nO
29/2000; ,
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nO101/2000,
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projet,cl de lei
orçamentária de 2013 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012,
projetados ao exercício a que se refere. ,
Parágrafo único. O projeto de leí orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem
aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei. '
, ,
Art. 6°. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no minimo
trinta dias antes do prazo final para encamínhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio
subseqüente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se
for o caso, encaminharão ao setor de Planejamento (ou Órgão Central de i ,
Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no' caput,
os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercicio
subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da
receita municipal.
i,
Art. 9°. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Ihdireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do
Poder Executivo, até o dia 31 de Julho de 2012, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evítar o
comprometimento do equ illbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta,e nas -CF art. 100
entidades da administracão indlreta responsáveis pelo débito, as dotações
,
i
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destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República. i
§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entídades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento.ele precatórios á apreciação da Procuradoria
do Municipio.
§ 2°. Os recursos alocados para 05 fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
,
Subseção 11
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5~, inciso li, da - CF art. 165, §5°, 11
Constituição da República será apresentado para cada empresa em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de
caca entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos;
I - gerados pela empresa; ,
11- oriundos de transferências do Município;
111_.oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção 11I ,
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna elou externa tem por
objetívo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. .
§ 1°. Deverão ser garantidos na lei orçamentáría os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2°. O Município, por meío de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á ás
normas estabelecidas na Resolução nO40/2001 do Senado Federal, que .dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
- LRF arts. 29, 30, 31e 32
- Resolução 40/2001 do - Senado
Federal
- Resolução 43/2001 do - Senado
Federal
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executívo. a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nO 101/2000 e na
Resolução nO43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no artígo 38 da Lei Complementar nO101/2000 e atendidas
as exiaências estabelecidas na Resolucão nO43/2001 do Senado Federal.
, ,
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Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
"
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída - LRF art. 5°. 111
exclusívamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente em até 1%
(Um por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de
2012. destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
,
"
Seção 11I
Da Politica de Pessoal e dos Serviços Extraordinários !
,"
Slibseção I
Das Disposições Sobre Politica de Pessoal e Encamos Sociais'
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169. § 1°, inciso 11, da - LRF arts. 18 ao 23
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam - LRF art. 22; V
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, -CF art. 169 . ,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem - LRF, arts. 15 ao ·17
como admissões ou contratações. de pessoal a qualquer titulo. desde que
observado o disposto nos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar nO101/2000.
§ 1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeíro de 2013, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as !
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nO101/2000.
§ 2°, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo
19 da Lei Complementar nO101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam ,
os §§ 3° e 4° do artigo 169 da Constituição da República. i
i
i
,
Subseção li r
i
Da Previsão para Contrats,ção Excepcional de Horas Extras o
!
Art. 19. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de - LRF art. 22. V
que i trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nO 101/2000, o ,
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ,ocorrer !
quando destinada ao atendlmentojíe relevante interesse público que enseje
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. !
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para i
atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo
,
é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo
é de exclusiva competência do Presidente da Cãmara.
Seção IV o
Das Disposições Sobre a Receital e Alterações na Legislação Tributáfia do
MuniclDio )
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o - CF art. 165, §2° o
-: I "
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exerci cio de 2013, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais: :
I _.' aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização; , '
11 -·,-aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
111 - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão
e racíonaüzação das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária. . ;
- LRF art. 14
Art. 21. A estimativa da receita rle que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Municipio; i
11- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;'
111 -revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V _. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; .
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
especíâcos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributes municipais objetivando atender o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exeqüíveí a sua cobrança; ,
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações
legais daqueles já instituídos.
Art. 22. Oprojeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de n~.!ureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14"da Lei
Complementar nO10112000.
Art. 23. Na estimativa das receitas lo projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de proposta 0' de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Cêmara Munícipal. '
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas .
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçarnentáría do - LRF art. 4°, I, a
/;f
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exercício de 2013 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário -
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração -
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que ímpltquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2013 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva ..
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17
da l.ei Complementar nO101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: l
I - para elevação das receitas: '
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
11 - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra
e evitar a cartelização dos fornecedores; .
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
f'eção VI
Dos Critérios e FOrmiJS de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência cas circunstãncias estabelecidas no cépu: do -
artigo 9° e no inciso 11 do § 1° do artigo 31 da Lei Complementar nO101/;2000, o -
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de -
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes' da lei
orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1'. Excluem-se da limitação prevista no capul deste artigo: ..
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
11 - as despesas com benefícios previdenciários;
111 - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiclais:
VI - as demais despesas que constituam obrigação constítucional e legal.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no ceput deste artígo. .
§ 3~. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes.
que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira. '
§ 4°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suflciente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas nrevlstas neste artioo. .
LRF art. 14
LRF arts. 15, 16 e 17
LRF, art. 9° e art. 31, §1°, 11
LRF, art. 9°, § 2·
Lei nO10.028/00 art. 5°, 111
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Seção VII
Das Normas Relativas ao Control.} de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de - LRF, art. 4°, I, e
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem
para a realização de um programa finalistico deverão ser agregadas num
programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. .'
§ 1°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, finanéeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia
administrativa.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de -
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autonzadas -
mediante lei especifica que sejam destlnadas: ...
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
fi -- às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada; ,•
IfI _.às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se !10 recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercicio de 2013 por, no mínimo, pelo presidente do
Conselho municipal respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua
diretoria. .
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contríbclções para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: '
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuáría e de proteção ao
meio ambiente;
11-associações ou consórcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituído!' e signatários de contrato de gestão ..·.:om a
administração pública munícipal e que participem da execução de programas
municipais. ..
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que .sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico. ...
/1
LRF art.4°, I, f
LRF art. 26
Lei nO4.320/64, art.12, §§ 2°,
3°,6°
Lei nO4.320/64, art.16 a 19 e
21
CF/8S - art. 167, VI
; ~ 'I I i:., ;
.'
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.•
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionats, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de
interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei complementar nO
101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer tltulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33
desta Seção deverão ser precedldas da aprovação de plano de trabalhe e da
celebração de convênio, devendo. ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nO8.666/1993, ou de outra Lei que
vier substituí-la ou alterá-Ia.
§ 1°. Compete ao órgão e a entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
§ 2'. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. c
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o cepúi
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PODE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas
as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nO101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único. As normas do capu! deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recutsos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
paraa Câmara Municipal fica limitadá ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais. ..
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros d~ uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa,' conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da
República.
Seção IX ..
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas ~e
. Competência de Outros Entes da Federação .'
Art. 38. E permitida a inclusão na lei!orçamenlária e em seus créditos adicionais - LRF art. 62
de dotações para que o Município··contribua para o custeio de despesas de - CF art. 241
competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
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Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. de
acordo com o artigo 116 da Lei nO8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elabor.~ção da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a - LRF art. 8°
publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a - LRF art. 13
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8° da Lei Complementar nO101/2000.
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e
o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os
seguintes demonstrativos: .,
I - as metas mensais de arrecadaçâó de receitas, de forma a atender o disposto
no artigo 13 da Lei Complementar nO101/2000; .' .
11 - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8° da Lei
Complementar nO101/2000;
111 - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar. nos termos do artigo 8° da Lei Complementar nO101/2000.
§ 2,°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestraís de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2013; I "
§ 3°. A programação fínanceira e o cronograma mensal de desembolso tratados no
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critério.1 para Inicio de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do - LRF art. 5°, § 5°
artigo 2° desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, - CF art. 167, § 1°
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nO101/2000, somente - LRF art. 45
incluirão projetos novos se: ; .
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas
desta Lei;
11 - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma fisico-financeiro;
111 - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio,
~~ .
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se atÉ! a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2013, cujO cronograma de execução ultrapasse o término do
exerci cio de 2012.
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Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3° do artigo 16 da Lei Complementar n° - LRF art. 16, § 3°
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e 11do artigo 24 da Lei nO8.666/1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
,
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exerclcio financeiro - LRF art. 48
de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento. • .
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do
principio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilízação
dosrneios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento. '
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas' para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2013 mediante regular processo de
consulta; . ,
11- avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9°, § 4°, da Lei
Cornplementar nO101/2000, ocasíão em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei. '
\ "
Seção XIV
Das Disp'osições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto especifico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria âe programação, conforme definida no artigo
3°, desta Lei, conforme os conceitos: '
I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de
extinção de um orgão e a institucionalização de outro para sua substituição.
11- transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão. !
111- transferências são realocações de recursos entre as categorias econõmicas de
despesasdentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. .
§ 2° - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições. I'
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei nO4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1°. A leí orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
§> 2°. Acompanharão os oroíetos de leí relativos a créditos adicionais exposições
- CF art.167, VI e VIII
- CF art. 165, § 8°
- CF art. 167, 11
- LRF art. 16
- LRF art. 4°, § 1°,2° e 3°
- Lei nO4.320/64 arts. 40 a 46
- Lei nO4.320/64 art. 7°, I
- Art. 66 LDO da União - Lei
12.209 de 09/08/2010 -(como
caso análogo)
- Art. 19 LDO do Estado MG - Lei
19.099 de 09/08/201 O (como
caso análogo)
,',
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de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências
dos cancelamentos de dotações propostos.
Ar! .46. A reabertura dos créditos especíaís e extraordinários, conforme disposto
no artigo 167, § 2° da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto
do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nO
4.320/1964. .
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada
para o atendimento das seguintes deSpesas. '
i- pessoal e encargos sociais; ,
11- beneficios previdenciários;
lll-arnortizaçâo, juros e encargos da divida;
IV-PiS-PASEP; :I
V-demais despesas que constituiern obrigações constitucionais ou legais do
Municipio; e
VI-outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ l'As despesas descritas no Inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2013,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2° Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a .que se
refere o inciso Vi do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os vlllores
constantes do projeto de lei orçementáríe de 2013, para fins do cumprimento do
disposto no artigo 16 da Lei Complementar nO101/2000.
§ 3° Em caso de Emenda supressiva [OU redutiva que altere a dotação utilizada no
caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição
dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares. ;
Art. 49. Em atendimento ao disposto no artigo 4°, §§ 1°, 2° e 3° da Lei
Complementar nO101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
i - Anexo de Metas Fiscais;
11 - Anexo de Riscos Fiscais;,
111 -Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
. .
Art. 50. Esta Lei entra em vigor 11:;1 data de sua publicação, revogando-se as
disposicões em contrário. . _________________ J..... -'
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Piumhi, 11 de julho de 2012.
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UF: MINAS GERAIS
MUNICipIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AÇÃO DESCRIÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES
EXERCICIO DE 2013
21 ma 201215:51
FOLHA: 1
Programa: 0001 - Apli.cação dos Recursos Legisl.at:1.vos
01
031
código Funcao:
Código SubFuncao:
1001
1002
1003
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2025
Legislativa
Acao Legislativa
MODERNIZAÇAo DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO
AMPL.REFORMA SEDE CAMARA MUNICIPAL
MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO LEGISLATIVO
MANUT.SUBSIDIQS AGENTES POLITICOS
MANUT.ATIVIDADES CORPO LEGISLATIVO
MANUT.ATIV.GESTAO ADMINISTRATIVA'
MANUT. ATIVIDADES OIVULGAÇAO PUBLICAÇAO
MANUT.ATIV.HOMENAGENS RECEPÇÓES
MANUT.SERVIÇOS DO CONTROLE INTERNO
CONCESSAO CESTAS BASICAS AOS SERVIDORES
Programa: 0002 - P1.anejamento e Coorde~ção Superior
04
122
código suncao r
Código SubFuncao:
1004
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2175
Admi.nistracao
Administracao Geral
TOTAL •••••• ,
programa: 0003 - PJ.anejamento Administrat.ivo Financeiro
TOTAL •••••• ,
MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PUBLICO ADMIN
MANUT.SERVIÇOS PROCOM
MANUT.ATIV.PRQCURADORIA MUNICIPAL,
MANUT.COORD.POLITICA ADMINISTRATÍVA
MANUT.SUBSIDIas AGENTES POLITICOS
MANUT.ATIV.HOMENAGENS FESTIV.RECEPÇOES
MANUT.ATIV.DIVULGAÇÕES PUBLICo OFICIAIS
MANUT.CONVENIO COM AMEG
MANUT.PRECATORIAS JUDICIAIS
MANUT.ATIVIDADES CONTROLE INTERNO
MANUT.CONVENIO SEC.SEGURANÇA POBL1CA
MANUT.CONVENIO COMANDO GERAL PMMG
MANUT.CONV.SIND.PROD.RURAIS DE PIUMHI
MANUT.CONVENIO SEBRAE
MANUT.CONVENIO POLICIA RODOVIARIA
MANUT.CONVENrO PMMG CORPO BOMBEIRO
04
122
Código Funcao:
Código SubFuncao:
1005
1006
2021
2022
Administracao
Administracao Geral
MODERNIZAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO ADMIN
MODERNIZAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO ADMIN
MANUT.ATIV.COORD.ADMINISTRAÇAO GERAL
MANUT.SERVICOS DIVISA0 DE PESSOAL
Mamo,>, Informática Uda - Bel,' Horizonte - MG - (0)0<) (31) 2126-6388 - memoJY@mamo,>,.com.br
1/
85.000,00
200.000.00
10.000,00
568.000,00
292.000,00
487.000,00
"32.000,00
22.000,00
39.000,00
15.000,00
~1.1750,.000,00:
13.000,00
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250.000,,0.0.
56.900,0,0,
182.900, 00,
1.1. Q0.9" 00:
30.000.,00
138..000,00.
64.000,0.0.
60.0,0,0',0,0
160 .•00.0',0.0,
:1. ço,O", 9,0,
18!~0~,' ~~i
25.000,00
1.590.000,00
5,0,. ooq, Q,oJ
",.,6,.0,0,0.", co
1.167" 000" 00,
102.000,00
•
UF: MINAS GERAIS
MUNICipIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AÇÃO DESClUÇÃO
2023
2024
2026
2027
2028
2030
2118
2119
2176
2177
MANUT.SERVIÇOS DO ALMOXARIFADO
MANUT.ATIV.COMPRAS E LICITAÇÕES
MANUT.INCENTIVO PRODUÇ~O IND.E COMERCIAL
MANUT.SERV.CONTABILIDADE E TESOUlli\RIA
MANUT.ATIV. TRIBUTAÇ~O E FISCALIZAÇ~O
CONTR. FORM. PATR. SERVIDOR PUBLICO .• PASEP
SUBVENÇÃO A AVYVA
SUBVENÇ~O ASSOCIAÇ~O AMOR EXIGENTE
MANUT.POSTO AVANCADO JUSTIÇA TRABALHO
SUBVENÇ~O A AVAMEP
programa: 0004 - Implementação Ações CU1turais
13
122
C6digo Funcao:
C6digo SubFuncao:
1007
1008
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2040
Cultura
êdmí.n.ístrucao Geral
INOVAÇ~O DO PATRIMONIO PUBLICO CULTURAL
IMPLANTACAO TELECENTRO MUNICIPAL
MANUT.ATIV. COORD.DlREÇ~O CULTURAL
MANUT.ATIV.CASA DA CULTURA
MANUT.SUBVENÇAo LIRA SAO JOSE
MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS
PROMOçAO APOIO FESTAS POP. FOLCLORICAS
PROMOÇ~O E APOIO EVENTOS CULTURAIS
MANUT. TELECENTRO MUNICIPAL
Programa: 0005 - Promoção ao Turismo
23
695
Código Funcao:
Código SubFuncao:
1009
2041
Comercio,."E! Serviços
Turismo
IMPLEMENTAÇAO no PATRIMONIO PUBLICO
MANUT.ATIV.PROMoç~O E APOIO AO TURISMO
programa: 0006 - Desenvolvimento Reporte e Lazer
27
811
Código Funcao:
C6digo SubFuncao:
1010
1011
1012
1013
2042
2043
2183
2184
Desporto e Lazer
Desporto de Rendimento
MODERNIZAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO
CONSTR.AMPL. AREAS DE LAZER E ES~ORTIVAS
CONSTRUçAo DE QUADRAS ESPORTIVAS"
CONSTR.AMPL.REF. ESTADIOS MUNICIPAIS
MANOT.ATIV.ESPORTIVAS E RECREATIVAS
PRqMOçAO APOIO EVENTOS ESPORT.RECREATIVO
MANUT.PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
MANUT.PROGRAMA MINAS OLIMPICO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES
EXERCICIO DE 2013
ro'rAL .....• ,
TOT.AL •••••• :
TOTAL ••.•.• :
Memol)' Informática Ltda - Bolo Horizonte - MG - (0)0<) (31) 2128-8388 - memory@memol)'.com.br
iíJ
I ,,!
. ,
21
FOLHA:
215:51
2
VLR ORÇÀMENTO
61.000,00
115.000,00
5.000,00
400.500,00
235.500,00
350.000,00
5.500,00
8.500,00
80.000,00
6.000,00
2.592.000,00
50.000,00
5.000,00
184.500,00
31.00.0,00
.}i5 \pq~,'!q.9
1~~~.\~PP,'I~~
209·,.9C!.9/1C!9
!:~5.. 5q~'Lqp
9..0~~,(pp
715. POO",Op
50.000,00
3.000,00
53.000,00
20 :.000",00
30 .iOOO .oo
20 ••000,'00
1'1'0.'000/00
'21'9.'000,100
67.•000,..00
49.'000/00
;470000,00
•
UF: MINAS GERAIS
MUNICipIO: PIUMHI
ENTI9ADE: CONSOLIDADA
AÇÃO DZSCRl:ÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ÓRÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAs PRIORIDADES
EXERClclODE 2013
21 mal2Q1215:51
FOLHA: 3
Programa: 000'7 - Atendi.m.ento ao Ensino Fundamental
12
361
Código Funcao:
Código SubFuncao:
1014
1015
1016
1017
2045
2046
2047
2048
2049
2051
2054
Educacao
Ensino Fundamental
QUALIFICAÇAo PATRIMÔNIO PUBLICO ENSINO
CONSTRUçAo AMPL.REF.ESCOLAS MUNICIPAIS
IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇAo DE IMOVEIS
MANUT.SERV.ORIENTAÇAo SUPERVISAo GERAL
MANUT.CONSER.PREDIOS PUBLICaS DO ENSINO
CAPACITAÇAo QUALIF. PROFISSIONAIS ENSINO
MANqT.SERV.TRANSPORTE ESCOLAR
MANUT.REDE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
MANUT.SERV. LABORATORIQ DE INFORMATICA
MANUT.EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0008 - Atenclimento a EducaçãoInfantil
12
365
Código Funcao:
Código SubFuncao:
Educacao
Educacao Infantil
1018 CONSTR.AMPL.MELHORIAS UNIDADES CRECHES
1019 CONSTR.AMPL.REF. UNIDADES PRE-ESCOLAR
1020 QUALIFICAÇAo PATRIMONIO PUBLICO ENSINO
1024 QUALIFICACAO PATRIMQNIO PUBLICO-FUNDEB
2052 MANUT.SERVICOS CRECHES
2053 MANUT.ENSINO PRE-ESCOLAR
TOTAL •••••• :
'l0TAL .•••.• :
.1
Programa: 0009 - Atend. Ensino Fundamen:l:a:l - REC.FUNDEB
TOTAI. •••••• :
12
361
c6digo Funcao:
C6digo SubFuncao:
1021
1022
1023
2055
2056
2057
2058
2060
2061
2062
2172
Educacao "
Ensino Fundamental
CONSTR. REF. ESCOLAS MUNICIPAIS ~. FUNDEB
INOVAÇAo DO PATRIMÔNIO PUBLICO D~ ENSINO
IMPLEMENTAÇAo TRANSPORTE ESCOLAR:
REMUNERAçAO DOCENTES MAGISTERIO --FUNDEB
MANUT.SERV.COORD.E SUPERVISÃO GERAL
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES
MANUT.SERVIÇOS TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB
REMUNERA."CAO DOCENTES MAGISTERIO - CRECHE
REMUNERAÇAo DOCENTES MAGIST.PRE-ESCOLAR
MANUT.SERVICOS CRECHES -FUNDEB
MANUT.ENSINO PRE-ESCOLAR-FUNDEB
i',
TOTAL •••••• ,
Memory Informática lida - Belo Horizonte - MG - (O»<) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
!lI
462.000,00
15.000,00
10.000,00
15.000,00
25.000,00
269.000,00
80.000,00
10.000,00
541,000,00
1.365~000;·00
"6.000;:'00
10.000,00
2.346.000,00
15.000,00
15.000,00
27.000,00
F1P~PPP,,9P
332,00,0,0,0
15 ,OO,~,0,0
414.00qiOO
(:l'. ",' ' n
.',;'.,
·300 I 000,00
90.000,00
50,OOOiOO
3.272.000,00
17.000,00
566.000,00
1.151.000,00
7.000,00
33.000,00
13.000,0,0
.,,1,:1 .ooo. ,Q,O
5.510.;00q,00
."
•
. UF: MINAS GERAIS
MUNICipIO: PIUMHI
. ENTI.DADE:CONSOLIDADA
AÇÃO DESCRIÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES
EXERClclO DE 2013
21 mal2 1215:51
FOLHA: 4
programa: 0010 - Implementação Ações CompJ.. Educo cultura
12
361
C6digo Funcao:
Código SubFuncao:
1025
1026
1028
2063
2064
2065
2066·
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2178
2186
2187
2188
Educacao
Ensino Fundamental
Programa: 0011 - Promoção Qualificação Sistema de Saude
TOTAL •••••• :
CONSTR.REF. ESCOLAS MUNICIPAIS -CONVENIO
QUALIFICAÇAO PATRIMÔNIO PUBLICO ENSINO
CQNSTR.REF.ESCQLAS MUNICIPAIS - CONVENtO
MANUT.SERV. ASSlSTENCIA MEDICA ESCOLAR
MANUT .MERENDA ESCOLAR - RECURSOS - PNAE
MANUT.MERENDA ESCOLAR - REC. PROPRIOS
MANUT. QUOTA PARTE SALARIQ EDUCAÇAcl
MANUT.SERV.TRANSP. ESCOLAR - PNATJ";';-FNDE
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOL~
MANUT.DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DE ENSINO
MANUT.SERV.TRANSP.ESCQLAR -CONV.E8TADO
MANUT.DECURSOS PROFISSIONALIZANTES
MANUT.SUBVENÇAo ASSOC.EST.UNIV.PI(mHI
MANUT.PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
MANUT.EDUCAÇAo FISICA ESCOLAR
MANUT.ATIV.BIBLIOTECA MUNICIPAL
MANUT.SERV.TRANSP.ESCOLAR REC.CONV.UNIAO
MANUT.MERENDA ESCOLAR - RECURSOS - PNAC
MANUT.MERENDA ESCOLAR - RECURSOS - PNAP
MANUT.MERENDA ESCOLAR - RECURSOS - PEJA
Código Funcao: .
Código SubFuncao:
10
302
Sa1ide
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
1029
1030
1031
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
MODERNIZAçAO PATRIMÔNIO PUBLICO Dl' SAUDE
EXECUçAo·DE OBRAS PARA SISTEMA DE SAUDE
MANUT.SERV.COORD.ADMINISTRAÇAo D~ SAUDE
MANUT.PRQGRAMA SAUDE DA FAMILIA
MANUT.SERV. ATEND.ODONTOLOGICO -CEO
MANUT.SERV. TRANSP. PACIENTES CA~NTES
CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
MANUT.ATIV.APOIO UNIDADES DE SAUDE
MANUT.SERV. ATENDIMENTO AMBULATORIAL
MANUT.SERV.ATEND.MED. OUTRAS LOCALIDADES
MANUT.SERV. LABORATORIO ANALISES ~LINICA
MANOT.SERV. DISTRIB.MEDlCAMENTO CARENTES
MANUT.FARMACIA BASICA
MAN~T.SERV. VIGILÂNCIA SANITARIA
MANUT.SERV. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Memory Informática Ltda - Bete Horizonte - MG - (0)0<) (31) 2126-6388 - mernory@memory.com.br
200.000,00
55.000,00
250.000,00
7.500,00
85.000,00
405.500,00
400.000,00
100.000,00
20.000,00
157.000,00
50.0DO,.DO
215.000,00
250.000,od
3.000,OÓ
8.000,00
59.000,00
50.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.330.000,00
, '
. 10.000,00
100.000,,00
100.,0.00,,0.0
1.061',0°0:,00
1.139 r ,°.00.•,0.0
.~P7..PP9,'\9,9
} ~~(r:;:·l9.99,'199
T? r ;DP9/t9..9
452.,0,00,,00
68~ .·9.0,9.' 1~,9
1 •079 '.0°9:,0.0
38 •.0,00,.00
.-'.'.' ",'."
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1-9.•,0°9,.0.9
1~.oo,9'0,0
364.000,00
•
UF: MINAS GERAIS
MUNiCípIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AÇÃO DESCRIÇÃO
2115 SUBVENçAO AssOC. PROM.HUMANA PIUMHI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES
EXERC(CIO DE 2013
21 m 1215:51
FOLHA: 5
Programa: 0012 - PromocãoQualificação Sist.Saude REe sus
TOTAL •••••• :
10
301
Código Funcao:
Código SubFuncao:
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
2097
2098
Saude
Atencao B.:i.'sica
programa: 0013 - Implementação Atend. Assi.stêncial Social
TOTAL •••••• :
MANUT.DA MEDICINA PREVENTIVA - PAB
MANUT.PROG.AGENTES COMUNITARIOS - PAeS
MANOT.PROG.SAODE OA FAMILIA - P5F
MANUT.SERV. PROG.SAUDE BUCAL
MANUT.PROG.NUCLEO A.SAUDE FAMILIA NASF
MANUT.ATIVIDADES SAUDE - REC.CONVENIOS
MANUT.PRQGRAMA SAUDE EM CASA
MANUT.SERV. ATEND. AMBULATORIAL- SIA!SUS
MANUT.SERV. VIGlLANCIA SANITARIA .-
MANUT.sERV. VIGILANCIA EPIDEMIOLOéICA
08
122
Código Funcao:
Código SubFuncao:
1033
1034
1035
1036
2099
2100
2101
2102
2103
2104
2105
2106
2107
2108
2109
2110
2111
2112
2113
2114
2116
2117
2120
Assistencla Social
Administracao Geral
QUALIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
CONsTRUÇ~O CENTRO DO IDOSO
CONsTRUCAO SEDE PETI
QUALIFICAÇ~O DO PATRIMÔNIO PUBLICO
MANUT.sERV. AssIsTENCIA SOCIAL GERAL
sU8VENÇÃO s.s.V.P -REC. MPAs
sUBVENÇ~O s.s.V.P - REC. PROPRIOs
ATENÇAO ESPECIAL TERCEIRA IDADE
sUBVENÇAo APAE - REC. MPAs
sU8VENÇ~0 APAE - REC. PROPRIOs
sUBVENÇAo OBRAS SOCIAIS PAROQUIA PIUMHI
sUBVENÇ~O AssOCIAÇ~O sINHANA EVA.
sUBVENÇ~O APROMIP - REC. MPAs
SUBVENÇÃO APROMIP - REC. PROPRIOs
MANUT. CRECHES - SETAS
MANUT, DE CRECHES - REC. PROPRI?~
SUBVENÇAo PROJETO CAMINHOS COM MOCIDADE
S~BV.SOC.BEN.PRESB.BRASIL - REC.PROPRIOS
sUBVENÇAO LAR S~O FRANCISCO DE ASSIS
MANUT.PROG.ERRAD.TRABALHO INFANTIL-PETI
MANUT.PROGRAMAs AssIsTENCIAs EM GERAL
AUXILIO FUNERAL A CARENTES
MANUT.ASSIST.MEDICA POPULAÇÃO CARENTE
Memory Informática Ltda - EtelnHorizonte - MG - (0)0<) (31)2126-6388- memory<Slmemory.com.br
//7
40.000,00
5.520.000,00
120.000,00
775.000,00
955.000,00
343.000,00
522.000,00
650.000,00
1}.?' 000,00
I; I 1, - ~' 1.220.000i 00
,',·~'62.000:;cio
90.000,~0
4.855.000,~0
47.000,00
30.000,00
50.000,00
10.000,00
454,.000,00
;52,.500,0°
,.66,.000,0°
:4~r.,0,q~"po
. _~5.·9q~",.qo
\105"OPO,00
J 1~~I~RR~!,RO
- 23,~PR~-,,,qo
,36;·.00°,,,00
:89,•.0°0,,0°
5.500,00 • t,,,'_', ,-'"
100.000,00
35.500,00
49.500,00
29.500,00
386.000,00
164.000,00
18.000,00
r
10.000,00
i , ,)(,
I,I!I"I<\)
•
UF: MINAS GERAIS
MUNICipIO: PIUMHI
. ENTIDADE: CONSOLIDADA
AÇÃO DESClUÇÃO
2121
2122
2123
2124
2125
2126
2127
2128
2129
2130
2131
2132
2133
2179
2180
2181
2182
MANUT.AssrST. FARMACEUTICA A CARENTES
CONCESsAo DE CESTAS BASICAS A CARENTES
SUBVENÇÃO S.S.V.P - REC. PROPRIOS i
SUBVENÇAO SOCo BEN. PREsa. PIUMHI
SUBVENÇÃO OBRAS SOCIAIS PAROQUIA PlUMaI
SUBVENçAO APAE PIUMHI
SUBVENÇAo PROJETO CAMINHOS COM MOCIDADE
SUBVENÇAo SINHANA EVA
SUBVENÇAo ASSOC.PROM. HUMANA PIUMHI
SUBVENÇAo APROMIP
SUBVENÇAo LAR sAo FRANCISCO ASSIS
MANUT.PROGRAMAS AssrSTENCIAS EM GERAL
MANUT.ATIVIDADES CONSELHO E TUTELAR
MANUT.PR9G.ERRAD.TRABALHO INFANTIL-PETI
MANUT.CENTRO REF.AssrST.SQCIAL - eRAs
MANUT.CENTRO REF.ESP.ASSIST.SOCIAL-CREAS
SUBVENÇAO A AVAMEP
programa: 0014
i
- Programa Mun.Inv. Infra-Estr. Urbana Rural
04
122
Administrácao
Administracao Geral
Código Funcao:
C6digo SubFuncao:
1038
1039
1040
1041
1042
1045
1046
1047
1048
1049
1050
1051
1053
2134
2135
2136
2137
2138
2139
2140
2141
2142
AQUISIçAO DE IMOVEIS
CONSTRUçAo REFORMA PREDIOS PUBLICOS
QUALIFICACAO DO PATRIMONIQ PUBLICO
CONSTRUCAD MATADOURO MUNICIPAL
ABERTURA CALÇ.PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
CONSTRUçAo GALPÃO FABRICA DE MAN~LHAS
CONSTR.AMPL. REDES PLUVIAIS
MODERNIZAÇAo IMPLANTAÇÃO PRAÇAS PUBLICAS
EXECUçAo OBRAS VIAS LOGRADOUROS PUBLICOS
EXTENÇAo DE REDES ELETRICAS
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
IMPLANTAÇAO 51ST. TRAT. ESGOTO S~NITARIO
CONSTR. PONTES SIMILARES ESTR.MUNICIPAIS
MANUT.ATIV.COORD.ADMINISTRATIVA DE OBRAS
MANUT.CONSERV. REF. PREDIOS PUBLICOS
MANUT.SERV.VIGlLÂNCIA SANITARIA ANIMAL
MANUT. MATADOURO MUNICIPAL
OPERACIONALIZAÇAo DO TRANSITO URBANO
MANUT.VIA5 E LOGRADOUROS PUBLICO~
MANUT.SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
MANUT. CEMITERIOS MUNICIPAIS
MAMUT. SERV.ILUMINAÇAo PUBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATiVO DAS PRIORIDADES
EXERClciO DE 2013
TOTAL •••••• ,
Memory Informática Llcla - Belo Horizonte - MG - (OX><)(31) 2126-6388 - memory@memory.com.br
21 mal 2 1215:51
FOLHA: 6
VLR oRÇl\MENTO
15.000,00
110.000,00
8.500,00
38.000,00
11.000,00
39.000,00
32.500,00
23.500,00
12.500,00
37.500,00
21.000,00
12.000,00
82.500,00
52.000,00
:'52.000,,00
50.000,00
2.500,OÚ
2.517.000,00
'". L';I
:~P!P.9.~~.9P
,~o~.o.9,~,9P
A,O ~,.o,o.~,.,0,0
100.00~,QO
1. ~O\O~'OJQP~P,O
]~p·.9P~,,;Q,o
:,1.0 ~.ç..op.oo
10~0,9,0,'.9P
20,0·°9,'0.0
100.000, .0.0
100,.0.0.0,0.0
200,01\0,.0,0
50.00,0,0.0
775.000,.0.0
65.000,00 , (,' .... tr',
8.000,00
223.000,00
34.000,00
B33.000,00
995.000,00
)1) I':'i', ,'I,
68.000,00 ':'1..:. r.n ;".'
1.100.000,00
I,
,I',
1".:
•
UF: MINAS GERAIS
MUNIClpIO: PIUMHI
EN~DADE: CONSOLIDADA
LEI DE DíRÊTRizESÓRÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES
EXERClclO DE 2013
AÇÃO DESCRI~
li.
21 ríi'ãI~OI215:51
FOLHA: 7
VLR ORÇAMENTO
2143
2144
2145
2146
2147
2148
2149
2150
2151
2152
2153
2154
2155
2156
2157
2174
MANUT. DE PRAÇAS E JARDINS
MANUT. FABRICA DE PREMOLDADOS
MANUT. CANIL MUNICIPAL
MANUT. APOIO HABITACIONAL A CARENTES
MAMUT.ATIV. APOIO A AGRICULTURA
MANUT.ATIVIDADES DA PECUARIA
MANUT.ATIV. FEIRA LIVRE
MANUT.SISTEMA RETRANSM.SINAIS TV
MANUT. SERVIÇOS 00 AEROPORTO MUNICIPAL
MANUT. TERMINAL ROOOVIARIO
MANUT. SERVIÇOS DE TRANSPORTES
MANUT.CONSERVAÇAo ESTRADAS MUNICIPAIS
MANUT. OFICINA MECANICA
MANUT. SERVIÇOS OBRAS RURAIS E URBANAS
RESERVA DE CONTINGENCIA
MANUT.ATIV. DA MARCENARIA MUNICIPAL
TOTAL. •.•.•• :
Programa: 0015 Programa Municipal de Meio Ambiente
Código runceo r '
Código SubFuncao:
1054
1055
2158
2159
2160
2161
2162
2163
2164
18
122
Gestao Ambiental
Administracao Geral
QUALIFICAÇAo DO PATRIMONIO PUBLICO
IMPLEMENTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO
MANUT.SERV. ADMINISTAÇAO MEIO AMBIENTE
MANUT.CONV.POLICIA MILITAR FLORESTAL
MANUT.CONV. INSTITUTO ESTADUAL FLORESTA
MANUT.PROGRAMAS PROTEÇÂO AMBIENTl~~
MANUT.CONVENIO COM IBAMA
MANUT. DO ATERRO CONTROLADO
NANUT.CONVENIO IHA
Programa: 0021 - Administração
TO'rAL •• , ••• :
17
122
Código Funcao:
Código SubFuncao:
1056
2165
2166
Saneamento
Administracao Geral
CONSTRUçAo AMPL.REF.EDIFICAÇAO A[l~IN
MANUT.SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
APOIO E BENEFICIOS AOS SERVIDORES
TOTAL .•.••• :
Programa: 0447 Si.stema de Água
17
512
Código Funcao:
Código SubFuncao:
1058
saneement;o
Saneamentp; Basico Urbano
AMPLIAÇAo REF.REAP.SISTEMA AGUA URBANO
Memory Informática Lide • Belo Horizonte' MG • (0)0<) (31)2126-6388 . memory@memory.com.br
/1
270.000,00
325.000,00
42.000,00
50.000,00
247.000,00
5.000,00
3.000,00
30.000,00
36.000,00
130.000,00
2.585.000,00
573.000,00
368.000,00
·78.00p,00
0,00
'37.000,00,
11.150.000,00
25.pOp,.OP
20.000'00
lS~.OOP~OQ
7.000,OQ
6.pOO,00
6.00q,Oq
'3.oqq~Op
,25.pOO~pO
3'0qO~oo
250.000,00
'.I')
_-,1.000,00
1.070.000,00
50.000,00
1.121.000,00
130.000,00
.•• UF: MINAS GERAIS
MUNIClpIO: PIUMHI
" ENTIDADE: CONSOLIDADA
AÇÃO DESCRIÇÃO
1059
1060
1061
2169
2170
Programa: 0449
CONSTR.UNID.CAP.ELEV.TR.RES.AGUA URBANA
AMPL.REF.REAP.SISTEMA ESGOTO URBANO
CONSTR.UNID.ELEV.TRAT.ESGOTO URBANO
OPERAÇAo MANUTENÇÃO SISTEMA AGUA URBANO
OPERAÇÃO MANUT. SISTEMA ESGoTO URB~O
Sistema da Esgoto
17
511
C6digo FunCao:
Código SubFuncao:
1057
2167
2168
Programa: 0455
Saneamento
Saneamento Basico Rural
AMPLIAçAO REF.REAP.SISTEMA AGUA RqRAL
OPERAÇAO MANUT.srSTEMA AGUA RURAL
OPERAÇÂO MANUT.SISTEMA ESGOTO RURAL
PreservaQâo Ambiental
C6digo Funcao:
Código SubFuncao:
17
541
Saneamento
Preservacao e Conservacao Ambiental
1062 PRESERVAçAO CONS.AMB.BACIAS MANAN;::IAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES
EXERC(CIO DE 2013
'rO'lAL :
TOTAL .....• :
TOTAL ....•. :
TOTAL GERAL:
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (IDO<)(31) 2126-6388 - memory@memory,com,br
21 mal D1215:51
FOLHA: 8
VLR ORÇAMENTO
1.295.000,00
130.000,00
200.000,00
2.110.000,00
500.000,00
4.365.000,00
24.000,00
65.000,00
40.000,00
129.000';'00
'90.000;00
47.759.000,00
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