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norma nº 20/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaDispõe sobre a inclusão e exclusão de servidores do regime de teletrabalho, entrega de relatórios individuais ao Departamento de Recursos Humanos, bem como alterações no Plano Geral de Atividades anexado à Portaria n° 18, enquanto subsistir a pandemia causada pelo Covid-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PORTARIA N° 20, DE 8 MAIO DE 2020
Dispõe sobre a inclusão e exclusão de
servidores do regime de teletrabalho,
entrega de relat ó rios individuais ao
Departamento de Recursos Humanos,
bem como alterações no Plano Geral de
Atividades anexado à Portaria n° 18,
enquanto subsistir a pandemia causada
pelo Covid-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, RESOLVE.
Art. 1o Incluir o servidor Eron Domingos Campos no regime de teletrabalho “misto". 
A exemplo dos demais servidores, a inclusão far-se-á acompanhar da alteração do Plano Geral de 
Atividades, documento anexado à Portaria n° 18/2020, acrescentando-se àquele uma descrição 
precisa das atividades a serem realizadas pelo servidor durante a vigência do referido regime.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se por regime de 
teletrabalho “misto”, a realização de atividades presencialmente na sede da Câmara Municipal e à 
distância, a depender das necessidades observadas.
Art. 2o Em atenção à solicitação do servidor Fellipe Cavalieri Lima, fica este excluído 
do regime de teletrabalho, passando, a partir de 04/05/2020, a realizar suas atividades 
exclusivamente de forma presencial, na sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As atividades anteriormente delegadas ao referido servidor 
passam a ser da competência da servidora Juliana Carolina de Oliveira Santos, devendo ser 
acrescentadas ao campo correspondente a esta última no Plano Geral de Atividades.
Art. 3o Os relatórios individuais aos quais se refere o art. 4o , da Portaria n° 18/2020,
após análise da Controladoria Interna com vistas à elaboração do Relatório Geral de Atividades do 
Teletrabalho, assim denominado nesta oportunidade, serão levados ao conhecimento do Presidente 
da Câmara Municipal e, em seguida, encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos até o 
6o (sexto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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§ 1o O servidor em regime de teletrabalho que, por razões justificadas, deixar de 
realizar suas atividades, deverá fazer constar o motivo, ainda que de forma genérica, no relatório 
individual e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos documentos hábeis a comprovar 
suas alegações. Serão consideradas razões justificadas as hipóteses previstas na Lei n° 1951/2010, 
assim como outras que decorram de situações peculiares ocasionadas pela pandemia do Covid-19, 
as quais serão analisadas com base nos princípios da boa fé e da dignidade da pessoa humana, 
assim como nos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal.
§ 2o Na hipótese do descumprimento de atividades fundar-se em razões 
injustificadas, a servidora encarregada da Coordenação do Teletrabalho dará ciência à Controladoria 
Interna e ao Departamento de Recursos Humanos, cabendo a este último efetuar os descontos 
cabíveis nos vencimentos do servidor em questão, sempre no mês imediatamente seguinte ao do 
descumprimento injustificado das atividades.
§ 3o Da análise que considerar injustificadas as razões apresentadas, caberá 
recurso, a ser analisado pela Assessoria Jurídica e decidido pelo Presidente da Câmara.
Art. 4o Será anexado a esta Portaria o texto completo do Plano Geral de Atividades, 
com as alterações mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos conforme disposto a seguir: 1) Artigo 1o, à data 
de 07 de abril de 2020; 2) Artigo 2o, à data de 04 de maio de 2020 e 3) Artigo 3o, à data de 01 de 
abril de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Plano Geral de Atividades
Teletrabalho
Os servidores que aderiram ao regime de teletrabalho1 desempenharão suas atribuições 
em torno de determinadas áreas de concentração e suas respectivas atividades específicas, 
conforme descritas a seguir:
1 Servidora: Deuselavne Aparecida Rodrigues 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: Regime de Teletrabalho, suporte às atividades realizadas presencialmente 
na Câmara Municipal e SAPL
Atividades: Coordenação/orientação dos servidores integrantes do regime de teletrabalho, suporte 
aos que continuaram desenvolvendo suas atividades presencialmente, organização de projetos 
físicos de 2019, atualização do status de tramitação de projetos no sistema (projetos de lei ordinária, 
lei complementar, decreto legislativo, resolução, além de propostas de emenda à Lei Orgânica - 
2017 a 2020), inserção no sistema de projetos de 2020 e documentos a eles relacionados 
(documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei complementar, 
entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das comissões, parecer 
contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, requerimento da 
assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto)
2 Servidora: Juliana Carolina de Oliveira Santos 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa 
Área de concentração: SAPL
Atividades: a) Inserção de projetos de 2017/2019 (projetos de lei ordinária, lei complementar, 
resolução, decreto legislativo, além de propostas de emenda à Lei Orgânica) e documentos a eles 
relacionados (documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei 
complementar, entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das 
comissões, parecer contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, 
requerimento da assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto).
1 Instituído emergencialmente como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, conforme disposto nos Atos da 
Presidência n°s 001 e 003.
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b) Inserção de documentos administrativos (certidões, comunicações eletrônicas, 
convites, declarações, memorandos, requerimentos e ofícios - internos, recebidos e expedidos), 
matérias legislativas (denúncia/representação, indicações, moções, ofícios/requerimento, 
ofícios/solicitação, parecer prévio do TCE/MG, prestação de contas mensal do município, prestação 
de contas mensal do SAAE de Piumhi, recursos e relatórios) e documentos acessórios
3 Servidora: Jaqueline Aparecida de Souza 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL e, excepcionalmente, atividades presenciais 
Atividades: Atualização da legislação municipal (leis ordinárias, leis complementares, decretos 
legislativos, portarias, resoluções, Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Lei Orgânica 
e emendas à Lei Orgânica), vinculação das normas jurídicas relacionadas e subsequente inserção 
no sistema (ordem decrescente - a partir de 2019)
4 Servidor: Elias Fernandes Ferreira
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL
Atividade: Sessão Plenária - URL e outras informações
5 Servidor: Carlos José da Cunha
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa 
Área de concentração: SAPL
Atividades: Elaboração de atas e inserção de normas jurídicas (leis ordinárias, leis 
complementares, decretos legislativos, portarias, resoluções e emendas à Lei Orgânica - em 
ordem decrescente, a partir de 2019)
6 Servidora: Cecília Maia Silva 
Setor: Controladoria Interna
Áreas de concentração: Regime de Teletrabalho e Controle Interno
Atividades: Elaboração de mecanismos de controle e avaliação voltados às atividades realizadas 
durante o regime de teletrabalho, auxílio à elaboração de normas reguladoras acerca das medidas
J f c g * - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
J B ^ S L é Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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de prevenção ao contágio pelo Covid-19 adotadas pela Câmara, emissão de declarações voltadas 
a entidades sem fins lucrativos, reestruturação dos relatórios mensais e anual do Controle Interno, 
manifestações por escrito acerca de situações específicas, continuidade do processo de 
regularização do plano de saúde (Unimed), regularização da linha de telefonia celular, alimentação 
do Portal da Transparência (LAI) e elaboração de relatórios diversos, incluindo o relatório conjunto 
das atividades realizadas durante o regime de teletrabalho
7 Servidor: Eron Domingos Campos
Setor: Departamento de Apoio - Tecnologia da Informação
Área de concentração: Tecnologia da Informação e SAPL, em regime de teletrabalho misto 
Atividades: Suporte técnico aos servidores da Câmara com atividades presenciais, aos demais 
servidores em regime de teletrabalho e realização de backups periódicos dos arquivos gerados por 
ambos os grupos. Levantamento de normas jurídicas, digitação e digitalização daquelas constantes 
de arquivos físicos, além de inserção dos arquivos digitalizados no sistema (em ordem decrescente 
- a partir de 2019). Suporte técnico aos vereadores durante a realização das sessões.
Otv. :íU, para os devidos fins ds direita,
pa . > í este, no quadro de avisos 61
mu»*!, p i. Cumprindo assim o que des
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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