| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação e envio de cópias de peças do relatório da Comissão Especial de Inquérito ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Estadual e dá outras providências. |
| native_id | 3011 |
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ceder tape dy o correrem ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - PI y MHI - MG DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 12 DE JULHO DE 2005 | | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E ENVIO DE CÓPIAS > PEÇAS Q | RELATÓRIO DA COMISSÃO Câmara Municip ST no aa Municipal, E - PENSE E eudo do Relatório da Comissão Especial de Inquérito, bem como suas conclusões, o qual apura irregularidades ocorridas no mês de dezembro/2004, na gestão do Prefeito Wilson Marega Craide. Art. 2º - Cópias deste Relatório e documentos que o instruem serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público Estadual para as providências legais que entenderem cabíveis. Art. 3º - Este Decreto. Legislativo entra em vigor na data de-sua ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 .- PIUMHI - MG Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.