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norma nº 12/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaDispõe sobre a aprovação e envio de cópias de peças do relatório da Comissão Especial de Inquérito ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Estadual e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - PI y MHI - MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 12 DE JULHO DE 2005
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|
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E ENVIO DE CÓPIAS
> PEÇAS Q | RELATÓRIO DA COMISSÃO
Câmara Municip ST no aa
Municipal, E
- PENSE E eudo do Relatório da Comissão
Especial de Inquérito, bem como suas conclusões, o qual apura irregularidades
ocorridas no mês de dezembro/2004, na gestão do Prefeito Wilson Marega Craide.
Art. 2º - Cópias deste Relatório e documentos que o instruem
serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério
Público Estadual para as providências legais que entenderem cabíveis.
Art. 3º - Este Decreto. Legislativo entra em vigor na data de-sua
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 .- PIUMHI - MG
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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