br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 34/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, com fulcro na alínea b, inciso III do artigo 15 c/c art. 73 do Regimento Interno e dá outras providências.
native_id303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 034/2018
Dispõe sobre a nomeação de membros para
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito,
com fulcro na alínea b, inciso III do artigo 15 c/c
art. 73 do Regimento Interno e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. Io. Ficam nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, os 
Vereadores: José Seabra de Oliveira, José Segundo Faria e Magno Manoel Marques.
encarregada de processar, analisar e avaliar a denúncia formal subscrita pela Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, para apuração de supostas irregularidades na aquisição de 
impressos e materiais gráficos no âmbito do Município de Piumhi-MG.
Art. 2o. Compete à Comissão nomeada no art. Io eleger entre seus membros, as funções 
de Presidente, Relator e Membro na Ia Reunião de Instalação da Comissão.
Art. 3o. Os Vereadores, ora nomeados, assumem neste ato. o compromisso de bem e 
fielmente exercer as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que 
lhe são pertinentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, 
mediante despacho do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 12 de junho de 2018.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG.
« /
DECLARO, para os devidos fins de direito, qy* foi 
publicado esíe, no quadro ds avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a t.d 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disnonibitização: - I j t O 6> tc3d I $
Data da publicação:. >>rn c !ç$ q \$
................. ................. ............... ■■

open original →