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norma nº 24/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDispõe sobre a inclusão e exclusão de servidores do regime de teletrabalho, acréscimo de atividades a servidor, entrega de relatórios individuais à Coordenação do Teletrabalho e ao Departamento de Recursos Humanos, bem como alterações no Plano Geral de Atividades anexado à Portaria n° 18, vigente enquanto subsistir a pandemia causada pelo Covid-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 24, DE 20 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a inclusão e exclusão de
servidores do regime de teletrabalho,
acréscimo de atividades a servidor, entrega
de relatórios individuais à Coordenação do
Teletrabalho e ao Departamento de Recursos
Humanos, bem como alterações no Plano
Geral de Atividades anexado à Portaria n° 18,
vigente enquanto subsistir a pandemia
causada pelo Covid-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1o Incluir o servidor Eron Domingos Campos no regime de teletrabalho “misto”. A 
exemplo dos demais servidores, a inclusão far-se-á acompanhar da alteração do Plano Geral de 
Atividades, documento anexado à Portaria n° 18/2020, acrescentando-se àquele uma descrição precisa 
das atividades a serem realizadas pelo servidor durante a vigência do referido regime.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se por regime de teletrabalho 
“misto”, a realização de atividades presencialmente na sede da Câmara Municipal e à distância, a 
depender das necessidades observadas.
Art. 2o Alterar o regime de teletrabalho da servidora Jaqueline Aparecida de Souza, 
enquadrando-a na modalidade mista, definida no artigo anterior, e acrescentar às suas atividades a 
elaboração, em conjunto com a Assessoria Jurídica e a servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues, de 
documento contendo diretrizes para a padronização dos procedimentos realizados no sistema.
Art. 3o Acrescentar as seguintes atividades, todas relacionadas ao Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo - SAPL, àquelas atribuídas à servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues durante 
o regime de teletrabalho: a) inserção de portarias e atos presidenciais de 2020; b) cadastro das reuniões 
de Comissões Permanentes e Temporárias, com o lançamento dos editais de convocação e das atas de 
2020, além de levantamento relativo a estes documentos abrangendo o período compreendido entre 
2017 e 2019, com vistas a eventual complementação de informações; c) retificação de dados lançados
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anteriormente no sistema, quando vinculados àqueles cuja responsabilidade pela inserção couber à 
servidora; d) elaboração, em conjunto com a Assessoria Jurídica e a servidora Jaqueline Aparecida de 
Souza, de documento contendo diretrizes para a padronização dos procedimentos realizados no sistema.
Art. 4o Acrescentar às atividades da servidora Cecília Maia Silva a conferência e 
retificação de dados lançados no SAPL pelos servidores integrantes do regime de teletrabalho.
Art. 5o Considerar os relatórios individuais de atividades referentes ao período de março 
a maio/2020 como entregues em tempo hábil à servidora responsável pela Coordenação do Teletrabalho, 
ainda que não semanalmente, embora sendo este o cronograma previsto no art. 4o, da Portaria n° 
18/2020, por tratar-se de um período de adaptação ao regime de teletrabalho, tendo em vista as 
sucessivas adequações nos modelos e forma de preenchimento dos relatórios, oriundas das 
necessidades observadas no período em questão.
Art. 6o Os relatórios individuais de atividades, referidos no artigo anterior, após análise 
da Controladoria Interna com vistas à elaboração do Relatório Geral de Atividades do Teletrabalho, assim 
denominado nesta oportunidade, serão levados ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e, 
em seguida, encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos até o 5o dia útil do mês subsequente 
ao trabalhado.
§ 1o O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa apresentada pelo servidor responsável pela entrega.
§ 2o O servidor em regime de teletrabalho que, por razões justificadas, deixar de realizar 
suas atividades, deverá fazer constar o motivo, ainda que de forma genérica, no relatório individual e 
encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos documentos e outros meios de prova hábeis a 
comprovar suas alegações. Serão consideradas razões justificadas as hipóteses previstas na Lei n° 
1951/2010, assim como outras que decorrerem de situações peculiares ocasionadas pela pandemia do 
Covid-19, as quais serão analisadas com base nos princípios da boa fé e da dignidade da pessoa 
humana, assim como nos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal.
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Art. 7o Em atenção à solicitação do servidor Fellipe Cavalieri Lima, fica este excluído do 
regime de teletrabalho, passando, a partir de 04/05/2020, a realizar suas atividades exclusivamente de 
forma presencial, na sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As atividades anteriormente delegadas ao referido servidor passam a 
ser da competência da servidora Juliana Carolina de Oliveira Santos.
Art. 8o Será anexado a esta Portaria o texto completo do Plano Geral de Atividades, com 
as alterações mencionadas nos artigos anteriores.
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 20/2020, e retroagindo seus efeitos conforme 
disposto a seguir: Art. 1o, à data de 07 de abril de 2020; Art. 2o, à data de 04 de maio de 2020; Art. 3o,
à data de 01 de abril de 2020; Art. 4o, à data de 16 de março de 2020; Art. 5o, à data de 11 de maio de 
2020; Art. 6o, à data de 04 de maio de 202" .........................................“ “ ' data de 11 de maio de 2020.
Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
ANTÔ
Presidente c _____
\
\
DECLARO, para os devidos tios de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a 
Lei Orgânica Municipal do seu Artigc 72.
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Plano Geral de Atividades
Teletrabalho
Os servidores que aderiram ao regime de teletrabalho1 desempenharão suas atribuições em 
torno de determinadas áreas de concentração e suas respectivas atividades específicas, conforme 
descritas a seguir:
1 Servidora: Deuselavne Aparecida Rodrigues 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: Regime de Teletrabalho, suporte às atividades realizadas presencialmente na 
Câmara Municipal e SAPL
Atividades: a) Coordenação/orientação dos servidores integrantes do regime de teletrabalho e suporte 
aos que continuaram desenvolvendo suas atividades presencíalmente
b) Organização de projetos físicos de 2019, atualização do status de tramitação de projetos 
no sistema (projetos de lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, resolução, além de propostas 
de emenda à Lei Orgânica - 2017 a 2020), inserção no sistema de projetos de 2020 e documentos a 
eles relacionados (documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei 
complementar, entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das comissões, 
parecer contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, requerimento da 
assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto)
c) Inserção de portarias e atos presidenciais de 2020; cadastro das reuniões de Comissões 
Permanentes e Temporárias, com o lançamento dos editais de convocação e das atas de 2020, além de 
levantamento relativo a estes documentos abrangendo o período compreendido entre 2017 e 2019, com 
vistas a eventual complementação de informações; retificação de dados lançados anteriormente no 
sistema, quando vinculados àqueles cuja responsabilidade pela inserção couber à servidora; elaboração, 
em conjunto com a Assessoria Jurídica e a servidora Jaqueline Aparecida de Souza, de documento 
contendo diretrizes para a padronização dos procedimentos realizados no sistema
1 Instituído emergencialmente como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, conforme disposto nos Atos da 
Presidência nos 001 e 003.
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2 Servidora: Juliana Carolina de Oliveira Santos 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa 
Área de concentração: SAPL
Atividades: a) Inserção de projetos de 2017/2019 (projetos de lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, além de propostas de emenda à Lei Orgânica) e documentos a eles relacionados 
(documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei complementar, 
entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das comissões, parecer 
contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, requerimento da 
assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto)
b) Inserção de documentos administrativos (certidões, comunicações eletrônicas, convites, 
declarações, memorandos, requerimentos e ofícios - internos, recebidos e expedidos), matérias 
legislativas (denúncia/representação, indicações, moções, ofícios/requerimento, ofícios/solicitação, 
parecer prévio do TCE/MG, prestação de contas mensal do município, prestação de contas mensal do 
SAAE de Piumhi, recursos e relatórios) e documentos acessórios
3 Servidora: Jaqueline Aparecida de Souza 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL e atividades presenciais, em regime de teletrabalho misto 
Atividades: a) Atualização da legislação municipal (leis ordinárias, leis complementares, decretos 
legislativos, portarias, resoluções, Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Lei Orgânica e 
emendas à Lei Orgânica), vinculação das normas jurídicas relacionadas e subsequente inserção no 
sistema (ordem decrescente - a partir de 2019)
b) Elaboração, em conjunto com a Assessoria Jurídica e a servidora Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, de documento contendo diretrizes para a padronização dos procedimentos realizados no 
sistema
4 Servidor: Elias Fernandes Ferreira
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL
Atividade: Sessão Plenária - URL e outras informações
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5 Servidor: Carlos José da Cunha
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa 
Área de concentração: SAPL
Atividades: Elaboração de atas e inserção de normas jurídicas (leis ordinárias, leis complementares, 
decretos legislativos, portarias, resoluções e emendas à Lei Orgânica - em ordem decrescente, a partir 
de 2019)
6 Servidora: Cecília Maia Silva 
Setor: Controladoria Interna
Áreas de concentração: Regime de Teletrabalho e Controle Interno
Atividades: a) Elaboração de mecanismos de controle e avaliação voltados às atividades realizadas 
durante o regime de teletrabalho, auxílio à elaboração de normas reguladoras acerca das medidas de 
prevenção ao contágio pelo Covid-19 adotadas pela Câmara, emissão de declarações voltadas a 
entidades sem fins lucrativos, reestruturação dos relatórios mensais e anual do Controle Interno, 
manifestações por escrito acerca de situações específicas, continuidade do processo de regularização 
do plano de saúde (Unimed), regularização da linha de telefonia celular, alimentação do Portal da 
Transparência (LAI) e elaboração de relatórios diversos, incluindo o relatório conjunto das atividades 
realizadas durante o regime de teletrabalho
b) Conferência e retificação de dados lançados no SAPL pelos servidores integrantes do 
regime de teletrabalho
7 Servidor: Eron Domingos Campos
Setor: Departamento de Apoio - Tecnologia da Informação
Área de concentração: Tecnologia da Informação e SAPL, em regime de teletrabalho misto 
Atividades: Suporte técnico aos servidores da Câmara com atividades presenciais, aos demais 
servidores em regime de teletrabalho e realização de backups periódicos dos arquivos gerados por 
ambos os grupos. Levantamento de normas jurídicas, digitação e digitalização daquelas constantes de 
arquivos físicos, além de inserção dos arquivos digitalizados no sistema (em ordem decrescente - a partir 
de 2019). Suporte técnico aos vereadores durante a realização das sessões.

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