| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre rejeição do parecer prévio Nº 263.710 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo às notas taquigráficas do exercício de 1.999 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS | CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 E-mail: cmnpiumhiGnetpiumhi.com.br CEP 37.925-000 - PIUMHI - MG t DECRETO LEGISLATIVO “Nº 16 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 a Ea AE Ca Pa DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO g;DO. PARECER. piévio Nº 028, 710 DO TRUBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS: GERAIS. E: TIVA! A “NOTASITAQUIGRÁICAS DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ cure Monbingãs day J to quo J Fico side * Aue. 'a Cilada Mini” de” Piiahi hi fistado de Minas Gerais DECRETOU e! ep MARLENE DE SOUZA COS atenção Câmara Municipal de : “as Piumhi, usando “das atribuições cómidaçino ate 39; pinciso' E da Résolução nº 006, de 13 de “a t dezembro de 1956; ertbinado com o. art” ac ifiçião, )idá ei “orgânica Municipal nº 1036/90, mm pe = E Pu trio o D. “ed bra cel! ph od às & E nro promulgo o seguintê Decreto: Legisiaivo re gi i per é Ap ME ds as: Agra mrrebgurd it, do. Parbceiipiévio de do Tribunal de Contas do Estado de Ino 'isegrefero a Notas Taquigráficas: Elaboração incorreta do Relatório do Orgão ( Central de Je Controle interno. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 17 de setembro de 2002. RLENE DE SOUZA COSTA PRESIDENTE 1] PEDRO REZENDE 1º SECRETÁRIO