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norma nº 16/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaDispõe sobre rejeição do parecer prévio Nº 263.710 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo às notas taquigráficas do exercício de 1.999 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS |
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
E-mail: cmnpiumhiGnetpiumhi.com.br
CEP 37.925-000 - PIUMHI - MG
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DECRETO LEGISLATIVO
“Nº 16 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
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DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO g;DO. PARECER. piévio Nº 028, 710 DO TRUBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MINAS: GERAIS. E: TIVA! A “NOTASITAQUIGRÁICAS DO EXERCÍCIO
DE 1999 E DÁ cure Monbingãs day J to quo J
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DECRETOU e! ep MARLENE DE SOUZA COS atenção Câmara Municipal de
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Piumhi, usando “das atribuições cómidaçino ate 39; pinciso' E da Résolução nº 006, de 13 de
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dezembro de 1956; ertbinado com o. art” ac ifiçião, )idá ei “orgânica Municipal nº 1036/90,
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promulgo o seguintê Decreto: Legisiaivo re gi i per é Ap ME ds as: Agra
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Ino 'isegrefero a Notas Taquigráficas: Elaboração
incorreta do Relatório do Orgão ( Central de Je Controle interno.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 17 de setembro de 2002.
RLENE DE SOUZA COSTA
PRESIDENTE
1]
PEDRO REZENDE
1º SECRETÁRIO

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