| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Dispõe Sobre a definição de critérios para o desconto proporcional no subsídio dos vereadores, previsto no §2° do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 041/2018. “Dispõe Sobre a definição de critérios para o desconto proporcional no subsídio dos vereadores, previsto no §2° do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no inciso III, “a” e “g” do art. 15 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. Io - O desconto proporcional no subsídio dos vereadores, previsto no § 2o do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal corresponderá ao valor de 01 (um) dia para cada falta às Sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias. Parágrafo Único: para fins de fixação do valor de “01 (um) dia” referido no caput deste artigo, será considerado um trigésimo do subsídio mensal do vereador. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 22 de agosto de 2018. ANTÔNIO ÍE R N ^ D d j GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG r m - . n « r i 111 ii i •>& ....... ' | D tC Jf(0, para os devidos fins de direito, qaa foi puSsicsno este, no quadro de avisos ria Câmara Muftii-ipal. Cumprindo assim o que determina a u i Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . D??á ü-' ••f».-v'jníblfizac&a: c2òL / Q £ /r\ % ) fé? Data da publicação: a ^ 3 / Q j? / a l f o l f l l