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norma nº 41/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaDispõe Sobre a definição de critérios para o desconto proporcional no subsídio dos vereadores, previsto no §2° do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 041/2018.
“Dispõe Sobre a definição de critérios para o
desconto proporcional no subsídio dos
vereadores, previsto no §2° do art. 82 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi-MG e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em especial
as contidas no inciso III, “a” e “g” do art. 15 do
Regimento Interno, RESOLVE:
Art. Io - O desconto proporcional no subsídio dos vereadores, previsto no § 2o do art. 82 
do Regimento Interno da Câmara Municipal corresponderá ao valor de 01 (um) dia para cada 
falta às Sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias.
Parágrafo Único: para fins de fixação do valor de “01 (um) dia” referido no caput deste artigo, 
será considerado um trigésimo do subsídio mensal do vereador.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 22 de agosto de 2018.
ANTÔNIO ÍE R N ^ D d j GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
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Muftii-ipal. Cumprindo assim o que determina a u i 
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
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Data da publicação: a ^ 3 / Q j? / a l f o l f l l

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