br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 42/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaNomeia Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização de Concurso Público da Câmara Municipal de Piumhi/MG.
native_id311

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 042/2018.
"Nomeia Comissão Especial para supervisionar e
■* acompanhar a realização de Concurso Público da
Câmara Municipal de Piumhi/MG".
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, III, alínea “b” do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para
Cargo Público;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art.
37, inc. II, CF);
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da
' »
moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição 
Federal.
RESOLVE:
Art. Io - Fica constituída Comissão Especial encarregada de 
supervisionar e acompanhar o Concurso Público destinado à seleção de candidatos para 
provimento dos cargos públicos existentes no quadro permanente da Câmara Municipal de 
Piumhi, ficando designados para sua composição os seguintes vereadores e servidores:
a) Antônio Astésio Tavares - Vereador
b) Shirley Elaine Gonçalves Faria - Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
c) Márcia Maria Costa - servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade e 
Recursos Humanos
d) Alessandro Felix - servidor ocupante do cargo de Assessor Jurídico Legislativo e 
Administrativo
e) Cely Cristina Costa e Silva Alves - servidora ocupante do cargo de Assessora Jurídica 
Legislativa
Art. 2o - Compete a Comissão Especial de Concurso Público, 
acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades
♦V
necessárias ao bom andamento do Concurso Público.
Parágrafo Único: A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia 
para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.
Art. 3o - A comissão terá como Presidente a servidora Márcia Maria
Costa que deverá dar cumprimento à instauração de procedimentos necessários à elaboração, 
finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do 
processo.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 10 de setembro de 2018.
ANTONIO EERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
DECLARO, para os devidos fins jje direito, que foi j 
pottósacSa este, no quadro de avisos da Câmara 1 
írtunlcípéi. Cumprindo assim o qua determina a Lei j 
Orgânica ivlumclpai no seu Artigo 72.
Data dádisaenibllizacâo: J ü I fíi In20\8 j
Data tia publicação: J l / (19 /C&Dltf 3

open original →