| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | Nomeia Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização de Concurso Público da Câmara Municipal de Piumhi/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI : Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 042/2018. "Nomeia Comissão Especial para supervisionar e ■* acompanhar a realização de Concurso Público da Câmara Municipal de Piumhi/MG". O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, III, alínea “b” do Regimento Interno, CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para Cargo Público; CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF); CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da ' » moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal. RESOLVE: Art. Io - Fica constituída Comissão Especial encarregada de supervisionar e acompanhar o Concurso Público destinado à seleção de candidatos para provimento dos cargos públicos existentes no quadro permanente da Câmara Municipal de Piumhi, ficando designados para sua composição os seguintes vereadores e servidores: a) Antônio Astésio Tavares - Vereador b) Shirley Elaine Gonçalves Faria - Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG c) Márcia Maria Costa - servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos d) Alessandro Felix - servidor ocupante do cargo de Assessor Jurídico Legislativo e Administrativo e) Cely Cristina Costa e Silva Alves - servidora ocupante do cargo de Assessora Jurídica Legislativa Art. 2o - Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades ♦V necessárias ao bom andamento do Concurso Público. Parágrafo Único: A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público. Art. 3o - A comissão terá como Presidente a servidora Márcia Maria Costa que deverá dar cumprimento à instauração de procedimentos necessários à elaboração, finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo. Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 10 de setembro de 2018. ANTONIO EERNANDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG DECLARO, para os devidos fins jje direito, que foi j pottósacSa este, no quadro de avisos da Câmara 1 írtunlcípéi. Cumprindo assim o qua determina a Lei j Orgânica ivlumclpai no seu Artigo 72. Data dádisaenibllizacâo: J ü I fíi In20\8 j Data tia publicação: J l / (19 /C&Dltf 3