| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2000 |
| Date | 2000-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre retificação de Decreto Legislativo em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo Nº 7.723, do exercício de 1.991 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara M unicipal de Piumhi Rua Padre Abel, 332 - T Andar - Centro Telefax: (37) 371-1551 CEP 37925-000 - PIUMHI - MG. DECRETO LEGISLATIVO N° 020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.000 “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVO AO PROCESSO N° 7.723, DO EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: * Minas Gerais, relativo ao Processo n° 7.723, referente à prestação de contas do exercício de 1.991, pela aprovação das contas do Município de Piumhi. irregularidades apontadas pela Auditoria foram sanadas pelo Departamento Contábil da Prefeitura Municipal de Piumhi. Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo n° 06/99. A rt.l0 - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de r Parágrafo Unico- Às ressalvas constantes das Notas Taquigráficas, como CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 03 de outubro de 2.000 PED NULDÂSl LAA PRESIDENTE VÂNIA LÚC Ia SECRETÁRIA