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norma nº 20/2000

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2000
Date 2000-10-03
EmentaDispõe sobre retificação de Decreto Legislativo em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo Nº 7.723, do exercício de 1.991 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara M unicipal de Piumhi
Rua Padre Abel, 332 - T Andar - Centro
Telefax: (37) 371-1551
CEP 37925-000 - PIUMHI - MG.
DECRETO LEGISLATIVO N° 020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.000
“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO EM PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
RELATIVO AO PROCESSO N° 7.723, DO EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: *
Minas Gerais, relativo ao Processo n° 7.723, referente à prestação de contas do exercício de 
1.991, pela aprovação das contas do Município de Piumhi.
irregularidades apontadas pela Auditoria foram sanadas pelo Departamento Contábil da 
Prefeitura Municipal de Piumhi.
Art. 2o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo n° 06/99.
A rt.l0 - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
r
Parágrafo Unico- Às ressalvas constantes das Notas Taquigráficas, como
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 03 de outubro de 2.000
PED NULDÂSl LAA
PRESIDENTE
VÂNIA LÚC
Ia SECRETÁRIA

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