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norma nº 6/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaDispõe sobre rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo Nº 7723, folhas 51 à 57 do exercício de 1.991 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro 
Fone: (037) 371-1551 - Fax:
CEP: 37925-000 - PIUMHI -MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 07 DE JULHO DE 1.999
DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO DE COS IAS DO
ESTADO DEMINAS GERAIS,RELATIVO AO PROCESSO N° 7723, HAS
EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PR (D 7
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, 
DECRETOU, e eu, PEDRO REZENDE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi. usando das atribuições contidas no art. 39, inciso IV da Resolução n° 006, de 
13/12.1990. combinado com o art 31, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art Io Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, relativo ao exercício de 1.991, no que se refere ao processo n° 7223, relativos à 
Saldos Bancarios e Aplicações Financeiras, assim como Parecer prévio favorável à aprovação 
com ressalva das contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, no exercício de 1.991.
Art 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi,07 de julho de 1.999
PEDRO REZENDE DA SILVA 
PRESIDENTE
VAN1A
yl/V v'Y Y i DA-AíX ’ _ 
LUCI$ LIMA GUIMARAES
Ia SECRETARIA

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