| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo Nº 7723, folhas 51 à 57 do exercício de 1.991 e dá outras providências. |
| native_id | 3122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro Fone: (037) 371-1551 - Fax: CEP: 37925-000 - PIUMHI -MG DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 07 DE JULHO DE 1.999 DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO DE COS IAS DO ESTADO DEMINAS GERAIS,RELATIVO AO PROCESSO N° 7723, HAS EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PR (D 7 Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, DECRETOU, e eu, PEDRO REZENDE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. usando das atribuições contidas no art. 39, inciso IV da Resolução n° 006, de 13/12.1990. combinado com o art 31, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art Io Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao exercício de 1.991, no que se refere ao processo n° 7223, relativos à Saldos Bancarios e Aplicações Financeiras, assim como Parecer prévio favorável à aprovação com ressalva das contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, no exercício de 1.991. Art 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi,07 de julho de 1.999 PEDRO REZENDE DA SILVA PRESIDENTE VAN1A yl/V v'Y Y i DA-AíX ’ _ LUCI$ LIMA GUIMARAES Ia SECRETARIA