| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1999 |
| Date | 1999-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo Nº 54661, do exercício de 1.995 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Piumhi Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro Fone: (037) 371-1551 - Fax: (037) 371-2043 CEP: 37925-000 - P I U M H I - MG DECRETO LEGISLATIVO N° 07/99 DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVO AO PROCESSO N° 54661, DO EXERCÍCIO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS” Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, DECRETOU, e eu, PEDRO REZENDE DA SELVA, Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, usando das atribuições contidas no art. 39, inciso IV da Resolução n° 006, de 13/12.1990, combinado com o art. 31, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: ! Art. I o-Fica rejeitado b Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo aò exercício d e.í.995,'-rio que se refete;ao processo n° 54661, assim como Parecer Prévio favõrável à aprovação com ressalva das contas 4a Prefeitura Municipal de Piumhi, no exercício de 1.995:: 'jí '"-'K « w í\\' ’ A ► " ‘X Â í Art. 2o- Este Decreto Legislativo entra ém vigor naxdáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f .: ::;V ’ í / i Câmãrá>^uni^âEd^ÍPidíí^i,J2 de agosto dé È999;. "■.tv.. ÏÎÎ U £ PEDRO REZENDETJÄ SILVA PRESIDENTE VANIA LUCIA LIMA GUIMARAES Ia SECRETÁRIA