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norma nº 7/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 1999
Date 1999-08-12
EmentaDispõe sobre rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo Nº 54661, do exercício de 1.995 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Piumhi
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro
Fone: (037) 371-1551 - Fax: (037) 371-2043
CEP: 37925-000 - P I U M H I - MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 07/99
DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVO AO PROCESSO N° 54661, DO EXERCÍCIO DE
1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, 
DECRETOU, e eu, PEDRO REZENDE DA SELVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi, usando das atribuições contidas no art. 39, inciso IV da Resolução n° 006, de 
13/12.1990, combinado com o art. 31, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: !
Art. I o-Fica rejeitado b Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, relativo aò exercício d e.í.995,'-rio que se refete;ao processo n° 54661, assim 
como Parecer Prévio favõrável à aprovação com ressalva das contas 4a Prefeitura Municipal 
de Piumhi, no exercício de 1.995:: 'jí '"-'K «
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Art. 2o- Este Decreto Legislativo entra ém vigor naxdáta de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. f .: ::;V ’ í / i
Câmãrá>^uni^âEd^ÍPidíí^i,J2 de agosto dé È999;.
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PEDRO REZENDETJÄ SILVA 
PRESIDENTE
VANIA LUCIA LIMA GUIMARAES 
Ia SECRETÁRIA

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