| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 09/2018. “Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do Art. 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Piumhi: Art. Io - Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, o art. 103-A com a seguinte redação: r Art. 103-A - E obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”. § 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. § 2° - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II, do § 2o, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 3 ° -As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando-se, nestes casos as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre orgmanejumento da programação cujo impedimento seja insuperável; 9 * '« ■ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária. § 4° - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § I o deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. , § 5° - E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no § I o, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 6° - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 7° - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. § 8° - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade. Art. 2o. Fica alterado o § 3o do art. 8o da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação: Art. 8°(...) § 3 o. As vedações expressas no inciso II alíneas “b ” e “c ”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. Art. 3o - Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Piumhi/MG, Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018. ANTÔNIO EERN GOMES Presidente da Mesa Diretora 2o Secretário da Mesa Diretora Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de aviSGS da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riisponibilizaçâo: 0 ú I l i W D l & Data da publicação: jO -± / í l ic â o iç