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norma nº 9/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 09/2018.
“Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica
Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 
Art. 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Piumhi:
Art. Io - Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, o art. 103-A com a 
seguinte redação:
r
Art. 103-A - E obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual”.
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e
serviços públicos de saúde.
§ 2° - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previsto no § anterior, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso II, do § 2o, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3 ° -As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica, adotando-se, nestes casos as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto
no inciso II, deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao
Poder Legislativo sobre orgmanejumento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar
sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo
não serão consideradas de execução obrigatória, cabendo ao Poder Executivo
promover o remanejamento, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4° - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § I o deste artigo, até o limite de
0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
,
§ 5° - E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do
Orçamento Anual, nos termos previstos no § I o, em montante correspondente a
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior.
§ 6° - Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
§ 7° - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias
específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade
orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para
fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.
§ 8° - A não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2o. Fica alterado o § 3o do art. 8o da Lei Orgânica Municipal, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 8°(...)
§ 3 o. As vedações expressas no inciso II alíneas “b ” e “c ”,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados
com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”.
Art. 3o - Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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Piumhi/MG, Sala das Sessões, 06 de novembro de 2018.
ANTÔNIO EERN GOMES
Presidente da Mesa Diretora
2o Secretário da Mesa Diretora
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de aviSGS da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da riisponibilizaçâo: 0 ú I l i W D l &
Data da publicação: jO -± / í l ic â o iç

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