| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Nº 013/98 "Regulariza as Doações de Terrenos Urbanos já Efetivadas", revoga os Arts. 08; 39; 42 e Alíneas "a" e "b" da Lei Municipal 858 de 23-06-83 e dá outras providências. |
| native_id | 3130 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara M unicipal Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro Fone: (037) 371-1551 - Fax: (037) 371-2043 CEP: 37925-000 - PIUMHI -MG DECRETO LEGISLATIVO N° 07/98 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO À PROPOSIÇÃO DE LEIN° 013/98 “ REGULAR AS TERRENOS URBANOS JÁ EFETIVADAS, REVOGA OS A“a” E “b” DA LEI MUNICIPAL 858 DE 23-06-83 E DÁ O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu em seu nome promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. Io Fica mantido o veto parcial à Proposição de Lei N° 013/98 que, “REGULARIZA AS DOAÇÕES DE TERRENOS URBANOS LÁ EFETIVADAS, REVOGA OS ARTS. 08,39,42 E ALÍNEAS “a” E “b” DA LEI MUNICIPAL 858 DE 23-06-83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 23 de outubro de 1.998 íBI