norma nº 8/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Piumhi
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DECRETO LEGISLATIVO NO 008/97
(Dispõe sobre Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, relativa a Notas Taquigráficas do exercício 
de 1.993 e dá outras providências)
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi, Estado de 
Minas Gerais, DECRETOU e eu, ARLINDO BARBOSA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Piumhi, usando das atribuições contidas no art. 
39, inciso IV da Resolução nS 006 de 13.12.90, combinado com o^art. 
31, inciso IV da Lei Orgânida Municipal nS 1036/90-, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
.Art, IS -Fica Rejeitado ò Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao exercício de 1.993, 
no que se refere a Notas Taquigráficas í— Saldo de Bancos, 2- 
Ap 1 ic açftes F inance.1 r as .
Art. 29 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara M. de Piumhi-MG, 12__ de dezembro____ de 1.997
Presidente da Câmara
Pedro Rezende da Silva 
Secretário