norma nº 1/1994

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DECRETO LEGISLATIVO NQ 001/94
Disp~e sobre a Rejeiç.o Parcial das Cont
Município de Piumhi- Estado de Minas Ge
relativas ao exercício de 1988, e
outras providªncias.
Faço saber que a Câmara Municipal de PiL
Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Itamar Soare,
Santos, Presidente da Câmara Municipal, us~ndo
atribuiç~es contidas no artigo 39, Inciso IV da Resoluç
006/90 de 13/12/90, combinado com o artigo 31, inciso
Lei Orgânica Municipal de NQ 1036/90, promulgo o seç
Decreto Legislativo:
contas do
relativo ao ex
responsabi 1ida
'eitadas parcialmen
de Minas Ge
ano de 1988
reia da Silva.
-se da rejeiç:
constantes d"
25/89 do Tr Lbur
foram regulari.
parec
que trata este
Taquigráfica d
Contas do Esta
uma vez que
plenário foi
prévio em per
de viagens
comprovantes no valor
111- Item 10- Despesas sem notas fisca
valor de Cz$ 878.833,99.
Art. 2Q - O Poder E>:ecutivo providenci 'I
inscriç.o do responsável pelas contas rejeitadas, na c
ativa municipal, para cobrança administr'ativa ou .í uc
das parcelas devidas.
I Art. 3Q - Este Decreto Legislativo ent
~.C!.'P vigor na data de sua publicaç;l(o.
4Q Revogam-se as d~sposiçôe
contrário.
ITAMAR SOARES
PRESIDENTE DA DE PIUMHJ