norma nº 3/1994

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DECRETO LEGISLATIVO NQ 003/94 ~
Dispele sobre a Rejeiç'~o Parcial das Cont
Municipio de Piumhi - Estado de Minas Ge
relativa ao exercício financeiro de 1
dá outras provid.ncias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piw
Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Itamar Soare
Santos, Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, usand
atribuiçeles contidas no artigo 39, inciso IV da Resoluç
006/90 de 13.12.90, combinado com o artigo 31, inciso
Lei Orgânica Municipa /90, promulgo o seg
Decreto Legislativo ~
Ar .'
Minas
ano de
cia da Silva.
da rejeí.ç:
constantes da
.333/88 do Trj
rais, que
,.E,,-Prefeito prc
xclus~o ..
ca Item 01 Ba
Financeiro divergem receita e despesas.
XII - No áfica Item 02 No vaI
Cz$ 60.497,25 - Despesas sem Prévio Empenho.
;x.. 111 - Nota taquígráfica Item 03 No vaI
Cz$ 219.573,01 - Despesas sem Recibos ou quitaçôes.
XIV - Nota taquigráfica Item 04 No vaI
Cz$ 579.520,33 Despesas sem Licitaç~o.
V - Nota taquigráfica Item 05 No vaI
Cz$ 9.389,01 Despesas de Viagem dos Servidores
contas do
relativo
que trata este
Taquigráfica d
de Contas d
comprovantes.
Art. 2Q - O Poder Executivo providenci
inscriç.o do responsável pelas contas rejeitadas, na c
ativa Municipal, para cobrança administrativa ou .i uc
das parcelas devidas.
Art. 3Q - Este Decreto Legislativo ent
vigor na data de sua publicaç.o.
Art. 49 Revogam-se as disposiç~e
contrário.
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