norma nº 799/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 799/1981 
Concede isenção de impostos, taxas 
e tarifas municipais nas condições 
que menciona e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a conceder isenção de 
IPTU e taxa de conservação de calçamento e contribuição de melhoria as 
seguintes entidades sejam assistenciais, filantrópicas, recreativas e desportivas: 
casas paroquiais, Lar São José, Centro comunitário e Lactário, PTC, GREMIO, 
América futebol club, Dínamo futebol club, Atlético P. futebol club, Santa Casa, 
Maternidade Odete Valadares, loja maçônica fraternidade piumhiense, 
sindicato rural, sindicato trabalhadores rurais, albergue são Luiz, sociedade são 
Vicente de Paulo. 
Art. 2º - Ficam isentos da taxa de conservação de calçamento e das 
tarifas de água, esgoto, limpeza pública e contribuição de melhoria os imóveis 
pertencentes a União e o Estado, aplicados em seus serviços específicos e das 
taxas de água e esgoto os templos religiosos o centro integrado de assistência 
ao menor CIAME lar são Jose, Lactário, albergue são Luiz e o conjunto da 
sociedade são Vicente de Paula, composto de: aprendizado, dispensário, 
cozinha refeitório, casa do zelador, praça de esportes e as casas uniformes que 
compõem o conjunto residencial da vila vicentina. Redação determinada pela Lei nº. 807 de 
05 de junho de 2012 alterada pela Lei 817 de 04 de dezembro de 1981. 
Art. 3º - As isenções a que se referem os artigos anteriores serão pelo 
prazo de dois anos a contar da vigência desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
2
Parágrafo único – De conformidade com o disposto nos artigos 178 do 
código tributário nacional e 57 da Constituição Federal em função de 
determinadas condições poderá esta lei a qualquer tempo ser modificada ou 
revogada. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário especialmente quaisquer atos legislativos ou 
executivos que concedem isenções fiscais em desacordo com a relação de 
entidade relacionadas nos art. 1º e 2º. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 10 de março de 1981. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário