norma nº 807/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 807/1981 
Modifica a redação da lei 799 de 
10/03/1981. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da lei 799 de 10 de março de 1981 passará a ter a 
seguinte redação – art. 2º - ficam isentos da taxa de conservação de 
calçamento e das tarifas de água, esgoto, limpeza pública e contribuição de 
melhoria os imóveis pertencentes a União e o Estado, aplicados em seus 
serviços específicos e das taxas de água e esgoto os templos religiosos o centro 
integrado de assistência ao menor CIAME lar são Jose, Lactário, albergue são 
Luiz e o conjunto da sociedade são Vicente de Paula, composto de: 
aprendizado, dispensário, cozinha refeitório, casa do zelador, praça de 
esportes e as casas uniformes que compõem o conjunto residencial da vila 
vicentina. Redação determinada pela Lei nº. 817 de 04 de dezembro de 2012. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 05 de junho de 1981. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário