norma nº 821/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 821/1981 
Autoriza o Executivo Municipal a 
negociar com as centrais elétricas de 
MG – CEMIG a execução de obras de 
eletrificação no Município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi autoriza a assinar carta 
acordo com a CEMIG para execução de obras de eletrificação no município. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG o 
pagamento da importância de cr$297.263,10 pagáveis, a vista e 
cr$3.129.823,20 pagáveis em 12 prestações mensais iguais e consecutivas no 
valor de cr$260.818,60 vencíveis trinta dias após a assinatura da carta acordo a 
ser firmada para a execução dos serviços nela discriminados mediante 
utilização da arrecadação das cotas de ICM. Redação determinada pela Lei nº. 822 de 29 de 
janeiro de 1982 
Parágrafo único – A CEMIG caberá providenciar o recebimento dos 
pagamentos a que se refere esse artigo para o que o executivo municipal lhe 
outorgará em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato todos 
os poderes que se fizerem necessários. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de dezembro de 1981. 
Álvaro Moreira da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Secretário