norma nº 885/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 885/ 1985 
Dispõe sobre aprovação de 
convênio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a celebrar convênio com a 
CAMIG - Companhia Agrícola de MG órgão integrante do Sistema Operacional 
da Agricultura com sede em Belo Horizonte a Rua Espírito Santo, 466 8º andar com 
o objetivo mútuo de contribuir para o desenvolvimento agropecuário da região e 
Município de Piumhi cuja minuta fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata esta lei fica o Prefeito 
Municipal autorizado a mediante decreto abrir um crédito especial até o valor de 
cr$12.000.000,00. 
Parágrafo único – Nos exercícios futuros serão consignadas verbas próprias 
nos orçamentos anuais. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de abril de 1985. 
Jose Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário