norma nº 893/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 893/ 1985 
Aprova termo de compromisso 
firmado com a Secretaria de Estado 
da Educação. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica aprovado em todo o seu texto o termo de compromisso 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Piumhi e a Secretaria de Educação 
através da Superintendência Educacional assessoria de educação pré-escolar 
para aplicação de recursos financeiros destinados para o desenvolvimento de 
atividade a pré-escola projeto expansão de ofertas educacionais e melhoria da 
rede física escolar do município cuja minuta fica fazendo parte integrante desta 
lei. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto abrir 
crédito especial para a execução desta lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a 
02 de setembro de 1985. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário