| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1985 |
| Date | 1985-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos. |
| native_id | 3159 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 894/1985 Dispõe sobre isenção de impostos. A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Sociedade Melhoramentos Piumhiense Ltda. A isenção de ISSQN durante o exercício de 1985. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985. Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de setembro de 1985. José Garcia da Silva Prefeito Raphael Ferreira Leite Secretário