norma nº 895/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 895/ 1985 
Autoriza o Executivo Municipal a 
negociar com a CEMIG para execução 
de obras de eletrificação no Município e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi autorizada a aceitar o 
orçamento proposto pela correspondência de nº. DO/C04-V-008/85 para 
execução de obras de eletrificação no Município. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG o 
pagamento da importância de Cr$2.413.565,00 pagáveis, a vista e 
cr$21.722.091,00 acrescidos de cr$3.689.853,00 a titulo de correção monetária 
pagáveis em 12 parcelas mensais iguais e consecutivas no valor de 
cr$2.117.662,00 vencíveis a partir de 01 de outubro de 1985 para a execução 
dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação das cotas 
de ICM. 
Parágrafo único – A CEMIG caberá providenciar o recebimento dos 
pagamentos a que se refere esse artigo para o que o Executivo Municipal lhe 
outorgará em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato todos 
os poderes que se fizerem necessários. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de outubro de 1985. 
José Garcia da Silva 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Raphael Ferreira Leite 
Secretário