norma nº 898/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 898/ 1985
Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Piumhi para o 
exercício de 1986.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piumhi, 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Piumhi para o 
exe4rcício financeiro de 1986, discriminados pelos anexos desta Lei e que estima a 
receita em Cr$13.700.000,000 (treze bilhões e setecentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º - O saldo apresentado de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) 
será destinado à “Reserva de Contingência”, cujos recursos serão utilizados como 
fonte compensatória para abertura de créditos adicionais, na forma do disposto 
na legislação vigente.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras 
fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
1.Receitas Correntes Cr$8.744.546.000
Receita Tributária Cr$707.500.000
Receita Patrimonial Cr$97.000.000
Receita Industrial Cr$794.000.000
Receita de Serviços Cr$19.950.000
Transferências correntes Cr$7.058.046.000
Outras Receitas correntes Cr$68.050.000
2. Receitas de Capital Cr$4.955.454.000
Operações de Crédito Cr$2.500.000.000
Alienações de Bens Cr$30.000
Transferência de Capital Cr$2.445.150.000
Outras Receitas de Capital Cr$920.000
Total da Receita Cr$13.700.000.000
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Art. 4º - A despesa será efetuada de acordo com os quadros anexos e 
apresenta a sua composição conforme o seguinte resumo:
1. Por Funções:
01. Legislativa Cr$199.000.000
03.Administração e Planejato Cr$2.325.300.000
04. Agricultura Cr$135.500.000
08. Educação e Cultura Cr$3.145.000.000
10. Habitação e Urbanismo Cr$2.478.000.000
13. Saúde e Saneamento Cr$1.448.000.000
15. Assistência e Previdência Cr$1.157.000.000
16. Transporte Cr$2.441.000.000 Cr$13.600.000.000
Cr$100.000.000
Cr$13.700.000.000.
2.Por Órgãos e Unidades Orçamentárias
1-Câmara Municipal
1.1-Corpo Legislativo Cr$180.000.000
1.2-Secretaria da Câmara Cr$19.000.000 Cr$199.000.000
2-Prefeitura Municipal
2.1-Gabinete e Secretaria da Prefeitura Cr$1.575.000.000
2.2-Setor de Tribut. E Tesouraria Cr$391.000.000
2.3-Serviço de Contabilidade Cr$138.500.000
2.4-Educação e Cultura Cr$3.145.500.000
2.5-Serviço Municipal de Saúde Cr$1.448.000.000
2.6-Serviços e Obras Públicas Cr$2.903.700.000
2.7-Serviçço Municipal de Viação Cr$2.441.000.000
2.8-Encargos Gerais do Município Cr$1.358.300.000 Cr$13.401.000.000
Sub-total Cr$13.600.000.000
3. Reserva de Contingência
3.1- Reserva de Contingência Cr$100.000.000
TOTAL Cr$13.700.000.000
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita at´´e o 
imite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos 
termos do art. 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do art. 43, §1º da Lei
4.320/64 e art. 123, inciso II da Lei Complementar nº 3, de 28-12-72;
c) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, 
como recursos à abertura de créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 27 de novembro de 1985.
José Garcia da Silva
Prefeito
Raphael Ferreira Leite
Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.