norma nº 901/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 901/ 1985 
Autoriza o Executivo Municipal a 
negociar com CEMIG para 
execução de obras de eletrificação 
no Município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi autoriza a assinar carta acordo 
com a CEMIG para execução de obras de eletrificação no Município. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG o 
pagamento da importância de cr$3.967.242,00 pagáveis, a vista e 
cr$35.705.178,00 acrescidos de cr$6.061.302,00 a titulo de correção monetária 
pagáveis em 12 parcelas mensais iguais e consecutivas no valor de 
cr$3.480.540,00 vencíveis 30 dias após a assinatura da carta acordo a ser firmada 
para a execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da 
arrecadação das cotas de ICM. 
Parágrafo único – A CEMIG caberá providenciar o recebimento dos 
pagamentos a que se refere esse artigo para o que o Executivo Municipal lhe 
outorgará em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato todos os 
poderes que se fizerem necessário. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 22 de novembro de 1985. 
José Garcia da Silva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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Prefeito 
Raphael Ferreira Leite 
Secretário